(DOC. VP 374.5427.9022.9364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao apelo da parte autora, ora embargante. II. Questão em discussão. Há, em discussão, as seguintes questões: (i) se há omissão no julgamento referente à alegação de impossibilidade de cobrança da capitalização de juros diária diante da ausência de indicação da taxa no contrato; em caso positivo (ii) se a descaracterização da mora é cabível no caso concreto;

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