(DOC. VP 388.2312.3639.7355)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da?dialeticidade?recursal que deve ser rejeitada. Jurisprudência do TJRJ. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11º do CPC.

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