(DOC. VP 210.5010.8661.8480)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de telefonia. Cláusula de fidelidade de 24 meses. Consumidor corporativo. Legalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falha no dever de informação não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os term

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