(DOC. VP 231.0021.0643.7289)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 481/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. 4 - Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica de insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem apresentar doc

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