(DOC. VP 729.3743.0657.9025)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que dispensou novo edital de intimação da executada, eis que ela já havia sido citada por edital. Agravante assistida pela Defensoria Pública. Determinação para bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD. Ato processual que não dependente de providência ou informação que somente a executada poderia realizar ou prestar. Desnecessidade de sua intimação por edital, sendo suficiente aquela realizada à Defensoria Pública. Compreensão do art. 186, §§ 1º e 2º, do Código de P

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