Jurisprudência sobre
informacao insuficiente

851 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

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852 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos em proventos de pensão por morte - Áudio telefônico que não comprova a regularidade da contratação - Emprego de técnica abusiva e agressiva para induzir a autora em erro, não lhe sendo oportunizado tempo suficiente para refletir a respeito do serviço oferecido - Inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição do indébito em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Violação aos princípios da transparência e da informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido.... (Continua)

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853 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU. AUTORA QUE ASSINOU ELETRONICAMENTE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CRÉDITO NA CONTA ADMITIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada, ora agravada. A medida não pode ser deferida por ora. Apenas a informação de que a agravada se encontra ativa não é suficiente para tanto. Ausência de elementos a indicar que a medida apresenta utilidade concreta -- há incerteza quanto ao atual funcionamento da empresa agravada -- e qual percentual pode ser imposto sem que a atividade econômica dela seja inviabilizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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856 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de assembleia de condomínio. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Realização de assembleia por meio virtual, informação devidamente veiculada em edital convocatório, em detrimento de deliberação presencial, à mingua de qualquer prejuízo ou oposição formalizada pela parte autora previamente ou por qualquer outro condômino que inviabiliza o decreto de anulação. Quorum de votação. Ausência de subsunção do caso à qualquer hipótese legal que imponha quorum qualificado. Maioria simples suficiente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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857 - STJ. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas alternativas. Constrangimento ausente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos cometidos, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, já que há informação de que é reincidente. ... (Continua)

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858 - STJ. Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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859 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição.

1 - A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes por ter em depósito, em sua residência, a massa bruta total de 218,8g de cocaína e 13,5g de crack. ... (Continua)

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860 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... (Continua)

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861 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Funcionamento de painel de LED. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia autorização para a manutenção e funcionamento de painel eletrônico (LED), instalado sob a cobertura de estabelecimento, informando sobre produtos, serviços e preços, bem como a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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863 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. QUANTO À RÉ AUTENTIQUE, EM QUE PESE NÃO TENHA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PARTE SIGNATÁRIA, FOI A PLATAFORMA INTERMEDIADORA RESPONSÁVEL PELA VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA COMPOR A LIDE,​ À LUZ DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A RÉ CREDIVALE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO MUTUANTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO, TENDO PARTICIPADO, PORTANTO, DIRETAMENTE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE ESTABELECEU A CONTENDA.... (Continua)

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864 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade elevada de drogas e envolvimento em organização criminosa. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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865 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou estabelecer acordo entre as partes, o que, no entanto, foi infrutífero. Por essa razão, aquele órgão da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor encaminhou o consumidor ao Poder Judiciário, a fim de que acionasse a seguradora para o fiel cumprimento do contrato (consta dos autos, às fls. 28/78, que o segurado ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.160,00, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária. Após, com o julgamento da apelação interposta pela seguradora, foi autorizada, pelo Tribunal de Justiça estadual, a dedução de R$ 900,00 do montante da indenização, relativo ao valor da franquia). Por sua vez, no âmbito administrativo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor instaurou processo, para apurar a existência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, concluindo, na decisão administrativa de fls. 85/87, que a seguradora havia incorrido em violação do disposto nos arts. 6º, III, e 14, § 1º, da Lei 8.078/90, e 12, III e VI, do Decreto 2.181/97, devendo, portanto, ser-lhe imposta multa, com fundamento nos arts. 5º, I e II, e 6º, I, da Lei Estadual 3.906/2002. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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867 - TJPE. Recurso de agravo. Administrativo militar. Promoção por antiguidade pelo exercío da atividade por mais de dez anos independentemnete de curso de formação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei complementar estadual 134/2008. Convocação para participar em curso de formação. Ausência de provas da preterição. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido por unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Manoel da Silva Filho, em face de decisão terminativa (fls. 232/233) que negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de não ser possível promover o apelante à graduação superior a por ele ocupada independentemente de participação em Curso de Formação, pois é necessário o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 134/2008, além de afirmar não haver prova da preterição do apelante na convocação para um dos Cursos de Formação em andamento para compelir a Administração Pública a convocá-lo. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa administrativa. Infração ambiental. Inocorrência de ilicitude no ato praticado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a ilicitude do ato praticado e aplicar a multa pela suposta infração ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, somente as informações que sejam «corretas, claras, precisas, ostensivas e que indiquem, nessas mesmas condições, as «características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (CDC, art. 31, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e a localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. ... (Continua)

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871 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que levanta preliminar de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a existência de divergências entre a notificação enviada para constituição do devedor em mora e o contrato, além da ausência de prova do registro do contrato no Órgão de Trânsito, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, a pretexto de abusiva capitalização diária de juros, sem especificação da taxa aplicada. EXAME: preliminar que não merecia acolhida. Contrato juntado aos autos que, acompanhado da comprovação da constituição do devedor em mora, era suficiente para autorizar o ajuizamento do pedido de busca e apreensão. Inteligência dos arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto-lei 611/69. Registro no órgão de trânsito que se destina a dar publicidade ao negócio jurídico, «ex vi da Súmula 92 do C. STJ, não consubstanciando requisito para a propositura da demanda. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato e respectivo aditivo que possuem informação clara quanto à taxa de juros mensal e anual aplicadas, além do custo efetivo total (CECT) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... (Continua)

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873 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B.

«O crime de corrupção de menor tem natureza material e não formal, sendo, então, insuficiente, para sua caracterização, a simples presença do menor na prática delitiva. Assim, e considerando que o bem jurídico tutelado é a formação moral do menor, inexistindo prova segura de sua conduta ilibada, impõe-se a prolação do decreto absolutório, na forma do CPP, art. 386, VII. Precedentes do STJ e TJRJ.... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE .

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que « As informações constantes no Auto de Infração lavrado pelo MTE são contundentes no sentido de que a empresa autora não envidou esforços efetivos para preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, como exige a Lei 8.213/1991, art. 93 « (grifos apostos), bem como reforça, após analisar os depoimentos produzidos, que « o não atendimento do disposto na Lei 8.213/1991, art. 93 não se deu pela ausência de candidatos interessados nas vagas, mas sim pela oferta ineficiente dessas vagas pela empresa autora «. 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 3. Nesse passo, constatada a incúria da reclamada, diante da oferta ineficiente de vagas, e, portanto, em não envidar esforços efetivos, irrepreensível o acórdão regional que considerou válido o auto de infração. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE .

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que « As informações constantes no Auto de Infração lavrado pelo MTE são contundentes no sentido de que a empresa autora não envidou esforços efetivos para preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, como exige a Lei 8.213/1991, art. 93 « (grifos apostos), bem como reforça, após analisar os depoimentos produzidos, que « o não atendimento do disposto na Lei 8.213/1991, art. 93 não se deu pela ausência de candidatos interessados nas vagas, mas sim pela oferta ineficiente dessas vagas pela empresa autora «. 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 3. Nesse passo, constatada a incúria da reclamada, diante da oferta ineficiente de vagas, e, portanto, em não envidar esforços efetivos, irrepreensível o acórdão regional que considerou válido o auto de infração. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato administrativo - Descumprimento de obrigação contratual: coletivo com elevador de acessibilidade inoperante - Autuação e imposição de multa - Acerto - Infração efetivamente cometida - Observância do Regulamento de Operação do Serviço Público - Autuação que independe da correção das irregularidades (art. 21 do citado Regulamento) - Falha devidamente enquadrada na infração capitulada - Motivação dos atos administrativos adequada, suficiente e pertinente - Observância do contraditório e da ampla defesa - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS no que atina à emissão de documentos e impressos fiscais. Empresa adquirente declarada inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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878 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Fiscalização aduaneira. Auto de infração. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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880 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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881 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A INFORMAÇÕES -

Solicitação de informações à Prefeitura formulada por empresa contratada interessada em saber a ordem cronológica de pagamentos - Interesse em adotar providências para apurar eventuais responsabilidades pela quebra da ordem cronológica de pagamentos - Requerimento administrativo não respondido - Resposta com dados insuficientes - Segurança concedida em parte para compelir a autoridade coatora a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados - Informações de interesse público - Ofensa ao princípio da publicidade e ao acesso à informação - Inteligência do art. 5º, XXXIII da CF, art. 3º, I e art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Central não informou inadimplências - Juízo a quo que expediu ofício para obstar a contratação de novos empréstimos - Urgência não demonstrada - Necessidade de prévio contraditório na origem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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884 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que «o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convencimento, cara pregam o CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, não havendo que se aventar má condução do processo que resultaria na anulação da r. sentença a quo. Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB (a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente fiscalizador (...) ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

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887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 481/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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888 - STJ. Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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889 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DOS CONTRATOS. Cédulas de crédito bancário eletrônicas não permitem, no caso, averiguar se o autor foi informado das obrigações assumidas e se prestou validamente seu consentimento. Exibição de uma mesma foto de rosto para validar supostos aceites registrados em momentos distintos, o que impede receber essas fotos como prova de assinatura por biometria facial. Adesões formalizadas em «APP do consultor, revelando a atuação de intermediário como preposto do banco. Circunstâncias reforçando a verossimilhança da versão do consumidor, que alegou ter se dirigido ao réu para firmar um único empréstimo de R$ 3.000,00 e foi surpreendido pelo cancelamento de empréstimo anterior, imposição de outro mais oneroso e vinculação a cartão consignado de benefício. Declaração de inexigibilidade dos saldos devedores em decorrência da nulidade dos contratos. Repetição simples do indébito sem prejuízo da restituição, pelo autor, das quantias ingressadas em sua conta. Banco deverá tomar as providências para reativar o empréstimo indevidamente extinto, sendo vetado, até lá, o cômputo e a cobrança de encargos moratórios. Dano moral verificado. Autor teve a vontade deturpada e foi lesado pela inobservância dos deveres de transparência e informação por quem agiu em nome e interesse do banco. Traição da confiança depositada em relação à operação de crédito desejada. Lesão à dignidade do consumidor. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para atender a tríplice vertente do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora), sobretudo diante da inexistência de repercussões mais severas. Possibilidade de compensação das obrigações recíprocas em etapa processual subsequente, se presentes os requisitos legais (arts. 368 e seguintes do Código Civil). SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO... (Continua)

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890 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... (Continua)

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891 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao apelo da parte autora, ora embargante.... (Continua)

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892 - STJ. Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.

«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -

apelante que não comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - limitação - discrepância entre os juros aplicados ao contrato e a taxa média de mercado para a mesma operação - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de duas vezes a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTATAÇÃO DE ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de infração ambiental. Combustível. Multa. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental contra o Estado de Rondônia objetivando a anulação do Auto de Infração 384 (funcionamento de posto de combustível sem licença de operação) em que se aplicou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Insuficiência, por si só, para a formação do juízo condenatório. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de erro no sítio do tribunal de origem. Ausência de informações suficientes para corroborar a alegação de erro.

1 - «Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico da corte de origem suficiente a induzir erro na contagem do prazo processual não justificam a mitigação da interposição intempestiva do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Telefone celular I PHONE que é vendido com o cabo de energia, mas sem o carregador USB-C. Informação suficiente do vendedor nesse sentido. Venda casada não configurada, na medida em que não se impõe ao consumidor a aquisição de dispositivo da mesma marca e fabricante para utilização do aparelho. Larga disponibilidade no mercado de equipamentos similares devidamente homologados pela Anatel. Inobservância de prática abusiva a justificar a procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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