(DOC. VP 613.0282.8725.8833)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE .

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que « As informações constantes no Auto de Infração lavrado pelo MTE são contundentes no sentido de que a empresa autora não envidou esforços efetivos para preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, como exige a Lei 8.213/1991, art. 93 « (grifos apostos), bem como reforça, após analisar os depoimentos produzidos, que « o não atendime

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