(DOC. VP 516.6522.9547.1161)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais, onde a parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em seu benefício. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte requerida recorre, alegando inexistênci

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