(DOC. VP 211.1040.8825.7844)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Absolvição.

1 - A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes por ter em depósito, em sua residência, a massa bruta total de 218,8g de cocaína e 13,5g de crack. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 3 - Nos crimes permanente

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