(DOC. VP 634.6489.8954.4232)

TJSP. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Alegação de intempestividade do apelo afastada. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado pelo juízo da causa. Gratuidade da ré tacitamente deferida, de acordo com o item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Alegação de deserção prejudicada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para formação da convicção do Juízo.

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