(DOC. VP 221.0190.8168.8836)

STJ. Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido decidiu sobre o pleito formulado pelo recorrente: «Diante do regime peculiar imposto às Forças Armadas - indispensáveis para a defesa da pátria -, rep

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