(DOC. VP 835.5512.0488.4893)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em proventos previdenciários. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. Devolução em dobro diante da falta de informação e efetivação dos descontos. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote