(DOC. VP 607.4384.1004.7674)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONSTATAÇÃO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO -

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» (REsp. 1.951.662/RE/STJsp 1.951.888). - Ainda que a legislação que rege a espécie e a tese fixada pela Corte Superior indiquem que a mora pode ser comprovada por car

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