(DOC. VP 436.3130.7497.0655)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal por ter o agravante, em tese, concluído o ensino fundamental, antes de seu ingresso no sistema prisional - Informação não comprovada devidamente - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Aprovação, no entanto, que se deu de forma parcial - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligên

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