(DOC. VP 211.0220.8350.6120)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de for

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