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451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento administrativo de averiguação preliminar sigilosa. Secretaria de direito econômico. Sde.Licitações na área de tecnologia da informação.Indícios de formação de cartel. Busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Afronta ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo.Lei 9.783/99, art. 1º, § 1º. Ocorrência de atos de instrução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Existência de efeitos da infração que se prolongam no tempo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Portaria 04/2006 do ministério da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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452 - TJSP. DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.
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453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º. DECISUM QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua invalidade. ... ()
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456 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Violação CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Infração não continuada. Processo administrativo regular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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457 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE HIPOTÉTICO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO AUTOR. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do CPC, art. 130. Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada impediria a ré de pagar sua dívida, desobrigando-se frente ao cessionário, nos termos do art. 292 do CC. E segundo, rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios. O usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Abusividade não verificada. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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458 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não existe o número". ... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acusado em liberdade por toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Condenação pelo mesmo delito em processo diverso, informada ao juízo a quo pouco antes da sentença. Habitualidade criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o recorrente respondeu solto à ação penal desde 2005, tendo comparecido a todos os atos processuais por dez anos, sem que se verificasse a necessidade de atuação mais rigorosa do Estado. ... ()
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460 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, além de alegarem ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura aproximadamente 5 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Destarte, em um exame perfunctório, próprio do remédio heroico, observa-se que a marcha processual tem transcorrido com a devida celeridade, não restando comprovado qualquer ato procrastinatório do juízo a quo, salientando-se, inclusive, que, vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, tendo sido realizada, inclusive, a audiência de instrução e julgamento na data de 06.08.2024 (fls. 414/415 do feito de origem), em que se determinou a apresentação da degravação dos celulares dos réus e atualmente aguarda as alegações finais das partes Outrossim, diferentemente do quanto alegam os impetrantes, compulsando os autos de origem, em recente decisão, proferida em 2 de agosto de 2024 a autoridade coatora reavaliou a necessidade da custódia cautelar, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, mantendo-a pelos mesmos motivos anteriormente declinados. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE SE REFERE A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB ALEGAÇÃO DE CREDITAÇÃO INDEVIDA DE ICMS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PETROBRAS. POLIELETRÓLITO P/ FLOC. ANIÔNICO CNT 1 TON.; HIDRÓXIDO DE SÓDIO A GRANEL; POLIELETRÓLITO P/ FLOT. CATIÔNICO CNT 1TO, TRIPOLILIFOSFATO DE SÓDIO SC C/ 25 KG; ANTIESPUM. P/ TRAT. EFLUENTES DE BB C/ 20L, EM QUE OS PRODUTOS TÊM POR FINALIDADE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES E AÇÃO DE DISPERSANTE DE ÓLEO EM PERFURAÇÕES PETROLÍFERAS. A PARTE AUTORA INSISTE QUE O LAUDO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NO ENTANTO, O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633, CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ADOTA A NATUREZA DE CRÉDITO FÍSICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE A ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS, SE ESTES NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL. MENCIONADO TEMA 633 QUE, EMBORA SE REFIRA DIRETAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO A OPERAÇÕES DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A EXTENSÃO DA SUA LÓGICA JUSTIFICADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO CUMULATIVIDADE E ISONOMIA, BEM COMO PELOS OBJETIVOS DE JUSTIÇA FISCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO QUE, PORTANTO, DEVE ABRANGER AS OPERAÇÕES NACIONAIS, AS QUAIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA E IMPACTO ECONÔMICO, MERECEM PROTEÇÃO TRIBUTÁRIA SEMELHANTE ÀQUELAS DIRECIONADAS AO EXTERIOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA É DESPICIENDA, DIANTE NO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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462 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental, suspendendo os efeitos do Auto de Infração 319764/2023, sob alegação de nulidade na cientificação do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na suspensão dos efeitos do auto de infração ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder de polícia administrativa confere ao ente estatal a prerrogativa de fiscalização e autuação, presumindo-se a legalidade e a veracidade dos atos administrativos, salvo prova inequívoca em sentido contrário. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo vedada a reanálise dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo desse encargo ao alegar irregularidade na cientificação do auto de infração sem demonstração suficiente. A assinatura incompleta do preposto do autuado não configura, por si só, nulidade da autuação, especialmente quando há outros elementos que corroboram sua autenticidade. A simples apresentação de parecer técnico com base em imagens de satélite não é suficiente para infirmar o conteúdo do boletim de ocorrência e dos autos de infração, os quais seguiram os trâmites legais. Diante da ausência de comprovação de nulidade ou prejuízo ao autuado, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 3 00 do CPC para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O auto de infração ambiental goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou irregularidade. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficientes meras alegações de nulidade sem prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO POSTAL NA LOCALIDADE INDICADA. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento da validade de notificação extrajudicial devolvida com a anotação «não procurado para fins de prosseguimento de ação de busca e apreensão. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Decisão que determinou à ré a apresentação, no prazo de cinco (5) dias, dos dados de telemetria (rastreamento) do veículo locado. Autor que sustenta que não estava no local da infração administrativa. Contrato de locação que previa a utilização do sistema de telemetria. Negação de fornecimento das informações, na via extrajudicial. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento. Prazo para cumprimento da ordem judicial de cinco (5) dias que se mostra adequado. Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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467 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.
«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... ()
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468 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.
- Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). ... ()
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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que Ementa: RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que afasta a verossimilhança das alegações - sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Agravo não provido.
«1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VÍTIMAS) - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA AO SILÊNCIO DOS ACUSADOS FEITA JUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 18) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 20) - VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO, QUANDO FOI ANUNCIADO O ASSALTO E SUBTRAÍDO SEUS PERTENCES, POR DUAS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO QUE FOI PRESENCIADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO RECONHECEU SOMENTE O APELANTE MARCELO, ENQUANTO A VÍTIMA RECONHECEU OS DOIS RECORRENTES - VÍTIMA RAISSA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS DISPENSADA SUA OITIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 139) - POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELAS PRISÕES QUE, EM JUÍZO, RELATOU QUE FOI ACIONADO VIA RÁDIO, SOBRE UM ASSALTO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO E, AO INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO, LOGRAOU ÊXITO EM LOCALIZAR OS AUTORES DO CRIME, PELAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, E ESTES, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, UM DELES, COM A ARMA NA CINTURA, A COLOCOU EM UMA MOCHILA E DELA SE DESFEZ, O QUE FOI VISTO; E, AO ARRECADAREM O OBJETO, EM SEU INTERIOR, APREENDERAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ALGUNS PERTENCES QUE FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - APELANTES QUE, EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS AS VÍTIMAS E O MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO RECONHECERAM OS APELANTES, INFORMALMENTE, QUANDO ESTES CHEGARAM À DELEGACIA, SEM CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CPP, art. 226. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL, A EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS (STJ, HABEAS CORPUS 598.886 - SC (2020/0179682-3), RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 27/10/2020), CUJA DECISÃO FOI OBJETO DO AVISO 01/2022 DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E, EM QUE PESE A ARRECADAÇÃO DE PARTE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS EM PODER DOS APELANTES, VERIFICO QUE SOMENTE A VÍTIMA SHIRLENE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ESTA NÃO DESCREVEU, PREVIAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DOS ASSALTANTES, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PARECIDAS COM OS SUSPEITOS, E DE JUSTIFICATIVA, PELO JUÍZO, ACERCA DA AUSÊNCIA DE DUBLÊS, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO REFELTE UMA CERTEZA DE AUTORIA - ADIANTA-SE QUE REALIZADO O ATO INSTRUTÓRIO PELA PLATAFORMA CISCO - WEBEX - SENDO OS RÉUS APRESENTADOS NA UNIDADE PRISIONAL, EM QUE ESTAVAM ACAUTELADOS.
À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE, MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS; 12 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; 01 COLDRE; 01 PORTA MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES DE DEFESA APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, NEM MESMO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, OU A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA ESPECULATIVA. REJEIÇÃO. A INFORMAÇÃO ANÔNIMA É ELEMENTO DE INFORMAÇÃO AOS AGENTES ESTATAIS, QUE ATUARAM NOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE LHE É CARACTERÍSTICA, VERIFICANDO PRELIMINARMENTE, A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS QUE PODERIAM ATUAR NA CRIMINALIDADE DE ROUBOS A CARGA. DESSA FORMA, ESTANDO A MOTOCICLETA, COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS E CIRCULANDO NA ÁREA DE POSSÍVEL ROUBO A CARGA, REVELOU O ELEMENTO DE NATUREZA CONCRETA, RELATIVO À FUNDADA SUSPEITA, APTA A PROPORCIONAR A ABORDAGEM AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES, ASSIM COMO, A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, TUDO EM CONFORMIDADE, COM OS arts. 240 E 244, AMBOS DO CPP. NÃO SE TRATA DE UMA ABORDAGEM ALEATÓRIA, MUITO MENOS, DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DE SEUS OCUPANTES, ASSIM, COMO, NÃO SE MOSTROU VIVIFICADA NA COR DA PELE, OU SEJA, A ABORDAGEM CONTOU COM A APARÊNCIA DE POSSÍVEL AÇÃO CRIMINOSA A SER DESENVOLVIDA NA LOCALIDADE, AFASTANDO-SE, SOBREMANEIRA A ALEGADA PESCA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO DE 01 REVÓLVER MUNICIADO, ALÉM DE 12 OUTRAS MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, ENTRE OUTROS ITENS. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Equiparação da doença ocupacional com acidente. Inovação recursal. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Livre convencimento. Ao julgador, como destinatário das provas incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis e protelatórias - Elementos já existentes nos autos, consistentes na prova documental produzida, que são suficientes para fundamentar o julgado, não havendo sequer necessidade de despacho saneador. CDC. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Contratação não comprovada. Contrato assinado eletronicamente sem elementos suficientes que comprovem a real aquiescência da parte autora. Áudio. Gravação telefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor. Restituição em dobro. Não cabimento. Má-fé não comprovada, fato impresumível. Restituição simples impositiva. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos.... ()
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475 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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476 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO, NO NOME DA AUTORA, EM CADASTRO DE CRÉDITO MANTIDO PELA REQUERIDA (BOA VISTA S/A). INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL NO CAMPO RELATIVO À EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VERIFICADA JUNTO AO CCF DO BANCO CENTRAL. EXPRESSÃO, TODAVIA, QUE NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU INFORMAÇÃO DESABONADORA. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CHEQUES EMITIDOS SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONSEQUENTEMENTE, NO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS PREGRESSOS EM SEU NOME. AINDA QUE COMPROVADO ESTIVESSE AQUELE ORA IMPUGNADO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ENSEJARIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.
1.Falta interesse à parte que apresenta incidente de impugnação à justiça gratuita quando a parte adversa não litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. ... ()
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478 - STJ. Ação reintegratória de posse com pedido de indenização. Julgamento antecipado da lide. Ausência da necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Matéria de ordem pública. Anulação da sentença. Possibilidade. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.... ()
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479 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prática da infração a ela imputada e a autoridade coatora não prestou informações nos autos inexistindo, portanto, prova de ocorrência anterior que possa caracterizar a reincidência da impetrante. Ato administrativo que resultou na suspensão das atividades da impetrante ilegal e afrontou ao seu direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de contrato e de restituição de valores. Reajustes das contraprestações pecuniárias com base na sinistralidade. Decisão recorrida fundamentada na inobservância do dever de informação. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alíneas «a e «c. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, a teor da Súmula 283/STF. A Corte de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do dever de informação por parte da agravante em relação à justificativa apresentada para o reajuste (aumento da sinistralidade). Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no recurso especial. ... ()
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481 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, o que enseja o direito à percepção de horas extras. Dos trechos do acórdão transcritos pela parte, depreende-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que o autor estava sujeito ao controle de jornada realizado pela empresa sob o fundamento de que, a partir dos depoimentos testemunhais, foi possível evidenciar a possibilidade de controle da sua jornada de trabalho, diante do fornecimento de aparelhos (notebook e celular) mediante os quais a ré «poderia controlar a jornada trabalhada pelo obreiro, especialmente com informações sobre número de clientes que eram visitados por dia . Incidência das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E BASE DE CÁLCULO. No que concerne à jornada de trabalho fixada na hipótese, depreende-se do trecho transcrito pela parte que o Tribunal Regional, diante da ausência de juntada dos registros dos horários de trabalho por parte da ré, presumiu como verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST e, assim, considerando os elementos de prova constantes dos autos e a verossimilhança das alegações do autor, manteve a jornada de trabalho arbitrada na primeira instância. Dessa forma, diante dos aspectos fáticos traçados pelo TRT, a decisão regional está em consonância com a Súmula 338/TST. Além disso, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296/TST, I. No mais, quanto ao divisor de horas extras, a Corte Regional manteve a jornada de trabalho estipulada na sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª hora diária e 40ª hora semanal, com a aplicação do divisor 200, na esteira da Súmula 431/TST. Nesse contexto, diante dos aspectos fáticos traçados no acórdão, a aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras encontra-se consentânea com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 431/TST. No mais, em relação à forma de cálculo das horas extras, observa-se que a premissa fática delineada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o autor não era comissionista puro, não é suficiente para que se possa concluir pela aplicação, ou não, da Súmula 340/TST à hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, I. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que a possibilidade de condenação em honorários advocatícios está restrita ao cumprimento dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I. Nessa esteira, impende ressaltar que na Justiça do Trabalho a mera sucumbência não induz de per si à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo-se exigível o preenchimento concomitante de dois requisitos: miserabilidade jurídica da parte que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e a assistência pelo sindicato da respectiva classe, conforme a jurisprudência cristalizada pelas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST. Na presente hipótese, conforme se extrai do acórdão regional, o autor está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 219/TST, I. Incidência do CLT, art. 896, § 7º como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória. Auto de Infração. Improcedência do pedido. Manutenção. Duplicidade de Estorno. Descumprimento de Obrigação Acessória. Apropriação de Crédito. Cerceamento de Defesa não Configurado. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de instruir adequadamente o feito, mesmo após ser oportunizada a complementação da prova. Documentação Insuficiente. Parte autora que não logrou comprovar, por meio de documentação contábil idônea, o recolhimento indevido e espontâneo de ICMS em razão de duplicidade de estorno de créditos referentes à transposição de bens do estoque para o ativo imobilizado. A perícia técnica foi clara ao concluir que não houve apresentação do Livro Caixa nem dos demais documentos solicitados, sendo insuficientes os documentos complementares posteriormente acostados aos autos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, COM A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA, NA
SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NA FASE INVESTIGATIVA FORAM LAVRADOS O AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21), E O LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 81), O QUAL APENAS REGISTRA QUE SE TRATA DE «01 (UM) APARELHO ELETRÔNICO MANUAL, COMUMENTE CONHECIDO COMO RÁDIO TRANSMISSOR, DA MARCA TDXONE, MODELO, NUMERAÇÃO DE SÉRIE E ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CORPO DE MATERIAL PLÁSTICO E DE COR PRETA. O APARELHO POSSUI CORPO ÚNICO, ANTENA FIXA E ALIMENTAÇÃO POR BATERIA RECARREGÁVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, OU, SE SERIA SUA PRIMEIRA INVESTIDA; SENDO O PORTE DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE EM CARACTERIZAR O DELITO ASSOCIATIVO - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, IMPUTADO AO APELANTE, ESTÁ AMPARADO TÃO SOMENTE NA «CONFISSÃO INFORMAL QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO NO MOMENTO DA SUA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 06), QUER EM JUÍZO, O APELANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, ENQUANTO UM DOS POLICIAIS, AO SER INDAGADO, RESPONDEU OBJETIVAMENTE NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE FALANDO AO RÁDIO, O OUTRO APRESENTOU RESPOSTA EVASIVA E GENÉRICA, AFIRMANDO «AH, ELES FALAM O TEMPO TODO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOSTRA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, REPRESENTADO POR UMA REUNIÃO A UM GRUPO CRIMINOSO, E QUE ESTIVESSE FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - NOUTRO GIRO, SEQUER A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, POIS, O LAUDO TÉCNICO NÃO ATESTA O FUNCIONAMENTO, LIMITANDO-SE APENAS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS DO APARELHO APREENDIDO - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Negativação indevida. Conta inativa. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado.
O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. Os direitos à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. No caso em tela, a autora foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria inscrito em cadastros restritivos ao crédito em razão de uma anotação desabonadora inserida pelo banco réu por débito referente a conta bancária inativa há mais de três anos. É cediço que no caso de danos morais o quantum deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, evitando-se que, pelo excesso, configure-se enriquecimento sem causa da vítima, como também, pela falta, a indenização seja insuficiente para servir de sucedâneo ao dano sofrido pela autora, em vista da gravidade do mesmo e de suas condições pessoais. Desse modo, atento a tais fatores, a verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 está adequada aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 158,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. 1 -Notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «endereço insuficiente". Ausência de informação sobre o número do apartamento no contrato. Patente falha da ré, a quem incumbia a verificação e completa anotação de seus dados. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Precedentes desta Câmara. 2 - Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c tutela antecipada. 1. Pretensão de capitalização diária de juros. Impossibilidade. Valor referente à taxa não informado. Precedente específico da terceira turma do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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488 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
taxa de juros remuneratórios - capitalização - despesas de cobrança. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DO APELANTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECURSOS ESPECIAIS 1.705.149/RJ E 1.717.022/RJ, TEMA 992, COM A TESE FIRMADA, E CONSOLIDADA, PELA SÚMULA 605/COLENDO STJ: «(...) A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NEM NA APLICABILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CURSO, INCLUSIVE NA LIBERDADE ASSISTIDA, ENQUANTO NÃO ATINGIDA A IDADE DE 21 ANOS"
- PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM RAZÃO DO ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL, PELO ORA APELANTE, QUE ENCONTRA ÓBICE NA MENCIONADA SÚMULA 605/COLENDO STJ, QUE PERMITE A PERMANÊNCIA DA MSE APLICADA, LEVANDO A AFASTAR A PRÉVIA. NO MÉRITO, APESAR DO RECURSO SE RESTRINGIR À QUESTÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE, VERIFICA-SE QUE A PROVA RESULTA INSUFICIENTE AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, VEZ QUE OS AGENTES MILITARES, AO PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS, NÃO APONTAM QUALQUER ATO RELACIONADO À TRAFICÂNCIA DE DROGAS, TENDO O ENCONTRO DO MATERIAL ENTORPECENTE OCORRIDO A PARTIR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO APELANTE, AO SER INDAGADO PELOS POLICAIS SOBRE O ENVOLVIMENTO DELE NO TRÁFICO DE DROGAS. NO CASO, OS POLICIAIS RELATAM O RECEBIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE EM QUE REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO, TENDO IDENTIFICADO O APELANTE A PARTIR DAS CARACTERÍSTICAS FISÍCAS E DE VESTIMENTAS PASSADAS NA INFORMAÇÃO, VINDO A ABORDÁ- LO. CONTUDO, REPISE-SE, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ARRECADADO COM O APELANTE, TENDO ESTE INDICADO AS DROGAS ESCONDIDAS EM UM TERRENO BALDIO E ADMITIDO O ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE. RESSALVA DE UM DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIAM ENCONTRADO AS DROGAS, NÃO FOSSE A INDICAÇÃO DO ACUSADO. DESTA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA, NOTADAMENTE PORQUE NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O APELANTE, E A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, AO NÃO APONTAR AS DROGAS EM LOCAL OCULTO, DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO, E A ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIE-SE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE - MÉRITO - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do § 1º do CPC, art. 485, exige-se a intimação pessoal prévia para regularizar a marcha processual antes de eventual extinção, apenas nas hipóteses tratadas nos incs. II e III do dispositivo legal em questão. ... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que policiais militares tentaram abordar o veículo dirigido pelo réu, em face de informação no sentido de que estava envolvido em furtos. Houve fuga, em um primeiro momento e, ao lograrem abordar o automóvel, foi constatada a visível embriaguez do réu, com alteração da capacidade psicomotora. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em concreto, considerando o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, além dos relatos dos policiais na Delegacia, confirmados por um deles, na íntegra, em juízo. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. A presunção de exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, sequer se exigindo que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Negativa apresentada pelo réu insuficiente para afastar a prática delitiva. Condenação mantida, por incursão nas sanções do art. 306, caput, do CTB. ... ()
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492 - STJ. Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... ()
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493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Recurso a buscar a reforma da decisão sob a alegação de não comprovação da mora em virtude de o AR conter a informação ¿endereço insuficiente, falta o número da casa (vila)¿. ... ()
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494 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores.
Dano moral. Dano moral in re ipsa, que decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorreram, os quais são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. Manutenção emergencial não programada da aeronave que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Situação agravada pela falta de assistência material aos autores. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Dano material. Pretensão de reembolso integral das despesas efetuadas. Sentença que previu a restituição apenas dos gastos com hospedagem e transporte. Acolhimento parcial para incluir a despesa com alimentação no valor de R$ 185,00, uma vez que não restou comprovada a recusa dos autores ao voucher de alimentação supostamente oferecido. Ademais, a quantia oferecida de R$ 35,00 mostra-se evidentemente insuficiente frente ao longo tempo de atraso. Impossibilidade de reembolso da despesa de R$ 142,04, realizada após o embarque no voo remarcado, pois ocorrida após o tempo de espera, em desacordo com o previsto pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial suficiente para julgamento do mérito. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS a título de estorno de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEEs nos moldes do art. 4º do Anexo XVIII do RICMS e da Portaria CAT-55/04. Estornos realizados em valores superiores aos destacados nas NFCEEs estornadas, sem identificação ou com identificação incorreta das NFCEE emitidas em substituição às estornadas. Descumprimento, ainda, de obrigações acessórias, ante a emissão de relatórios de estornos de débitos sem informação dos números e das séries das NFCEEs substitutas. Embargante que não logrou infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. Decadência parcial caracterizada. Caráter confiscatório da multa punitiva não verificado. Legitimidade de inclusão dos juros moratórios na base de cálculo da multa. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação não providos... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da ré em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que prospera. Pedido de tutela antecipada formulado pela autora-agravada no feito de origem que se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Questão posta nos autos que se revela controvertida, de modo que as alegações das partes devem ser analisadas em cognição mais aprofundada, com a colheita de informação suficiente para a formação da convicção do juízo singular. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade. A propalada incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento do feito originário (CF/88, art. 114, IX), sequer fora apreciada pelo magistrado a quo, de modo que fazê-lo nessa ocasião, configuraria flagrante e indevida supressão de instância. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Decisão recorrida que comporta reforma, nos termos da fundamentação. Recurso provido... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1 - Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()
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500 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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