(DOC. VP 202.6433.0939.0955)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Livre convencimento. Ao julgador, como destinatário das provas incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis e protelatórias - Elementos já existentes nos autos, consistentes na prova documental produzida, que são suficientes para fundamenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote