(DOC. VP 475.7084.6887.8985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora alega que não solicitou a modalidade contratada e que não foi devidamente informada sobre as condições do contrato,  que gera perpetuação da dívida e desvantagem exagerada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia versa so

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