(DOC. VP 336.2980.3838.7669)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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