Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. Habeas corpus - Prisão cautelar - Alegação de fundamentação insuficiente da decisão que o Decretou e inexistência dos requisitos legais - Reiteração de anterior habeas corpus denegado por esta Colenda Câmara Criminal - Não conhecimento - Excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva - Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP - Não caracterização - Prazo impróprio ultrapassado por poucos dias com análise da permanência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Razoabilidade do tempo de processamento da ação penal e de duração da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem conhecida em parte e, no mais denegada
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO 03.542646-9. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA NO ENDEREÇO CADASTRADO ENTRE 01/08/2014 E 30/11/2014. AUSÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE LOCAÇÃO COM TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE.
1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IMPÕE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR OU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADA A EFETIVA OPERAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CADASTRADO NO PERÍODO QUESTIONADO, E NÃO APRESENTANDO A APELANTE PROVAS ROBUSTAS PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES COM PERÍODO DE VIGÊNCIA DIVERSO DO QUESTIONADO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.
«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... ()
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204 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Improcedência na origem - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de gordura nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços inobservado, art. 6º, III, do Código do Consumidor Conhecimento pela ré, antes da venda, sobre o fato de que a unidade adquirida teria a caixa de inspeção - Má-fé configurada - Ausência de demonstração sobre a observância às normas da ABNT e da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, CPC, art. 373, II - Irrelevância da assinatura da parte autora no documento de vistoria quando da entrega do imóvel diante da constatação posterior dos vícios - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, art. 4º, I, do Código do Consumidor - Cabimento da reparação material pela desvalorização do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação - Danos morais configurados - Impossibilidade de utilização de forma satisfatória da área - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Valor suficiente, proporcional e razoável com as circunstancias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Inversão dos honorários sucumbenciais - Recurso provido.
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205 - TJSP. Crime de estelionato - Recurso objetivando a absolvição do réu ou a substituição da pena carceraria por restritiva de direitos - Descabimento - Negativa frágil e isolada -Relatos da vítima preciso e coerente, informando que o réu, em pagamento de mercadorias, deu-lhe um cheque que, no entanto, foi devolvido sem compensação por divergência na assinatura e por pertencer a titular já falecido - Prova técnica informando ter sido o réu quem preencheu e assinou o cheque que utilizou para pagamento de mercadorias adquiridas no comércio do ofendido - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, com fixação do regime aberto - Restritiva de direito insuficiente, por conta dos outros envolvimentos criminais do apelante - Recurso defensivo improvido.
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206 - TJSP. Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Bronzeamento por vaporização - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Queixas de clientes e comunicação feita à franqueadora atestadas - Suporte insuficiente demonstrado, não apresentando a parte recorrente documentos aptos a comprovar o oferecimento do necessário suporte, bem como que seus prepostos compareceram na unidade franqueada para verificação das queixas da franqueada e tentar remediar falhas - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação da franqueadora à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMRPOVADA EM JUÍZO. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 COM RELAÇÃO AO ACUSADO GABRIEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER AS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HAJA VISTA SER O REFERIDO AUTOR DO FATO PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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208 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.
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210 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESCORREITA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AOS NOVOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por beneficiária do INSS que alegou não ter contratado empréstimo consignado no valor de R$ 8.717,01, objeto de descontos mensais de R$ 179,20 em sua aposentadoria. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O QUE MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA
- MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DESCREVE A DINÂMICA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RECONHECE O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, ESCLARECENDO QUANTO À PESSOA QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO ESTAR DE MÁSCARA, NÃO SABENDO SEQUER INFORMAR QUAL ERA A SUA RAÇA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RELATO DA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, NAS DUAS FASES DO PROCESSO - NA FASE INVESTIGATIVA, FORAM SOLICITADAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS, TENDO O CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) DA PREFEITURA DE NITERÓI INFORMADO QUE, APÓS PESQUISAS, IDENTIFICOU A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO PEUGEOT 307, COR PRETA E PLACA KWV-2B16 (PD 17), O QUAL, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, CONSTATOU QUE O ORA RECORRENTE ERA SEU POSSUIDOR, POIS O ADMITIU NO RO 073-05058/2021 (PD 66) QUE INVESTIGOU OUTRO FATO - AINDA NA FASE INVESTIGATIVA, FOI INFORMADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA VIVO, QUE O IMEI, REFERENTE AO CELULAR ROUBADO, FOI USADO EM LINHA CADASTRADA EM NOME DO APELANTE ALUIZIO (PD 30), TENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADO NO SEU INDICIAMENTO, COMO SE DEPREENDE DO RELATÓRIO DE INQUÉRITO ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 79 ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, TEM-SE QUE A VÍTIMA, AO EFETUAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL (PD 85) CERCA DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O FATO PENAL, RELATOU A DINÂMICA DELITIVA (PD 87), DESCREVENDO QUE O AUTOR DO ROUBO USAVA LUVAS, MÁSCARA E CAMISA DE MANGA COMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A RAÇA - E, NO MESMO SENTIDO, FOI O SEU RELATO EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE NÃO RECONHECEU O APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ALIADO A ISSO, ANALISANDO AS IMAGENS CONSTANTES DO RELATÓRIO PRÓPRIO PERTINENTE AQUELES DA CISP (PÁGINA DIGITALIZADA 22), TEM-SE QUE, ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL VER, COM CLAREZA, O NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO NELAS INDICADO, NÃO HÁ NENHUMA IMAGEM RETRATANDO O MOMENTO DO ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SENDO INCLUSIVE INFORMADO NO OFÍCIO DE PÁGINA DIGITALIZADA 17 NÃO SER POSSÍVEL FLAGRAR A AÇÃO DELITUOSA, MAS APENAS A ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO, O QUE SE REVELA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, TENDO EM VISTA A FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ A UMA SEGURANÇA, POIS OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL; O QUE LEVA À INCERTEZA NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO PRESENCIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a incidir 5 (cinco) dias após a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Informação contraditória quanto ao cumprimento de liminar. Inércia da agravante. Majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão para reconhecimento de cumprimento da obrigação diretamente em sede recursal. Não conhecimento. Vedação à supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida
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213 - TJSP. Prova. Perícia. Decretação da preclusão da prova pericial. Descabimento, ante a sua relevância. Perícia médica designada que não foi realizada por ter o autor se mudado do endereço informado na inicial, sem noticiar nos autos. Hipótese em que o comparecimento do autor ao exame pericial é ato personalíssimo, devendo ser direta a convocação, mostrando-se insuficiente aquela dirigida exclusivamente ao endereço no qual ele não mais reside. Inexistência de preclusão para o Juiz, em se tratando de matéria probatória. Inocorrência de violação aos artigos 471 ou 473 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar o decreto de preclusão e determinar que nova perícia seja designada.
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214 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Pichação. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Elemento informativo insuficiente para configurar indícios suficientes de autoria. Trancamento do processo. Excepcionalidade evidenciada. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. ... ()
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215 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Motivos. Fundamentação insuficiente. Circunstâncias desfavoráveis. Aproveitamento da situação de miséria e reduzida formação da mãe. Reiteração do estupro por mais de 3 meses. Consequências extremamente desfavoráveis. Gravidez da vítima. Necessidade de prolongado tratamento psiquiátrico. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias proporcionais. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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216 - STF. Processual civil e eleitoral. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus dos recorrentes. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infração eleitoral. Lei 9.504/97. Interpretação da legislação infraconstitucional. Afronta constitucional indireta. Necessidade de reexame fático. Súmula 279/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. MANUTENÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA DOAÇÃO COM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, BEM COMO DO CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL PATRIMÔNIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DOS GRAVAMES. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E RIQUEZAS, TAMPOUCO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESTINAÇÃO ÚTIL. GRANDE FAZENDA, CONTENDO BENFEITORIAS, CASA SEDE COM VÁRIAS DEPENDÊNCIAS, CASAS DE COLONOS, NA QUAL A REQUERENTE FIGURA COMO COPROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO DE INUTILIDADE TANTO PELA APELANTE COMO PELOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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218 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Organização criminosa. Exploração de caça-níqueis. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Competência. A existência de peças importadas nas máquinas apreendidas é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Ausência de elementos que imputem ao paciente o crime de contrabando. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de mídias da interceptação telefônica após o início da audiência. Possibilidade de reinquirição das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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220 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos
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221 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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222 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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223 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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224 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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225 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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226 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.
Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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227 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era o autor, mas a pessoa do condutor indicado, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceiro, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.
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229 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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230 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal - Município de Rosana - Auxiliar de serviços gerais - Desvio de função - Alegação de desempenho das atribuições do cargo de Professora de Desenvolvimento Infantil - Inadmissibilidade - Prova oral frágil, sem segurança jurídica e isenta de neutralidade, insuficiente à certeza para a comprovação das alegações - Insuficiência, ademais, de outros elementos de prova para a conformação do direito invocado - Presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela Administração não ilidida - Prova dos autos que não se presta à comprovação do alegado desvio de função - Atividades não qualificadas como de docência nem de suporte pedagógico à docência - Equiparação, por isonomia, também inviável - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de procedência reformada para improcedência da demanda - RECURSOS PROVIDOS.
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.
I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como «sentença condenatória recorrível, consoante redação do, IV do art. 117 do CP (AgRg no HC 398.047/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/09/2020). ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamento insuficiente para o regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Perdas e danos materiais. Curso superior de Educação Física oferecido pela ré em 3 anos. Necessidade de complementação para obtenção do título de bacharel. Informação que, segundo a autora, não foi dada na ocasião da matrícula. Perdas e danos consistentes na impossibilidade de exercer a profissão, tendo em vista que só foi concedido o diploma de licenciatura. Prova de que a associação celebrou acordo com os demais alunos, oferecendo, por mera liberalidade a quantia de R$ 2.000,00 a título de perdas e danos. Tal conduta implica o reconhecimento de que o curso ministrado em 3 anos era insuficiente para conceder o título de bacharel. Embora a autora não tenha especificado a quantia devida pelos danos materiais, a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada a ressarcir à autora a mesma quantia oferecida aos demais alunos. Recurso provido.
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237 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSTENTOU A NECESSIDADE DE CNH VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. II. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Alimentos industrializados. Glúten. Dever de informação. Dimensão.
1 - Delimitação da controvérsia:"definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação... ()
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -TEM- SE QUE A PROVA É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA - NO CASO VERTENTE, A VÍTIMA PRESTOU DIVERSAS DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATIVA (PD. 02 - FLS. 06; PD. 05 - FLS. 34; PD. 08 - FLS. 65), MAS EM NENHUM MOMENTO FOI CAPAZ DE DESCREVER DETALHADAMENTE O ACUSADO - ADEMAIS, TEM-SE QUE A VÍTIMA SOMENTE RECONHECEU O APELANTE APÓS LHE SER EXIBIDA UMA FOTO E INFORMANDO SER O AUTOR DO FATO PENAL, CONFORME SE EXTRAI DE SUA DECLARAÇÃO (PD. 08 - FLS. 65) - NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE O RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL, NÃO ATENDE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, MORMENTE QUANDO NÃO HAJA UMA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, HABEAS CORPUS 598.886/SC - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - POLICIAL CIVIL GUILHERME INFORMOU, EM SEDE DE INQUÉRITO, NÃO TER PRESENCIADO O FATO CRIMINOSO, SENDO, ENTÃO, INCAPAZ DE GARANTIR A AUTORIA, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, ALIADO À FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO
DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - DESTA FEITA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem ilícita e posterior violação de domicílio - Descabimento - Alegação de falta de informação quanto ao direito ao silêncio igualmente rechaçada - Trancamento da ação penal - não cabimento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Réu reincidente - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminares rejeitadas. Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RESPOSTA DOS CORREIOS À DILIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE RESTOU DIVULGADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO. INTELIGÊNCIA AO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DE ¿ENDEREÇO INSUFICIENTE¿. REQUISITO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.132 PELO COLENDO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OUTRAS FINALIDADES. METODOLOGIA NÃO INFORMADA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPLANAÇÃO ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS TERMOS CONTRATADOS E AQUELES PRETENDIDOS PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Posse de entorpecente em via pública. Elemento insuficiente, no caso, para amparar a medida invasiva. Suposta existência de confissão informal (livre e voluntária) seguida de autorização para ingresso. Consentimento não comprovado nos autos. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar. Desnecessário o revolvimento fático probatório. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo ministerial desprovido.
1 - No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado, sem autorização judicial, foi justificado pelas instâncias ordinárias apenas com base na suposta confissão informal do Acusado, que foi alvo de busca pessoal em via pública - ocasião em que foram apreendidas consigo porções de maconha e cocaína, além de quantia em dinheiro, e ele teria, voluntariamente, informado que guardava mais drogas em sua residência -, bem como na autorização supostamente concedida pelo Réu e/ou por sua esposa (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual). ... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - A decisão recorrida determinou a apresentação integral de processo administrativo pela Municipalidade de São Paulo, referente ao cancelamento de autos de infração de ISS e destinação de saldo residual vinculado ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Pretensão do agravante de afastar a exigência com base no sigilo profissional, conforme Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A irresignação o Município não comporta acolhida. Documentação já anexada considerada insuficiente para análise das ações tomadas pelo Fisco - Princípios da publicidade e motivação dos atos administrativos - Necessidade de garantir-se a transparência e legalidade das decisões que afetam diretamente os direitos do contribuinte - Sigilo profissional que não pode ser invocado de forma irrestrita para ocultar informações essenciais ao administrado - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Insurgência do Município de Assis. Taxa de Licença e Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2019 a 2021. Empresa executada encerrada formalmente perante os órgãos competentes em 26/07/2018, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. A omissão da empresa executada em comunicar o encerramento de suas atividades perante a Fazenda Pública Municipal constitui mero descumprimento de obrigação acessória, capaz de ensejar, quando muito, apenas aplicação de multa por infração administrativa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do tributo. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, no caso a apelada que deixou de comunicar o distrato. Recurso parcialmente provido
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248 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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