(DOC. VP 872.0733.8195.1737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. MODULAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação em que busca condenar o(s) demandado(s) no fornecimento da medicação CANABIDIOL 2% (20MG/ML), para tratamento da(a) patologia(s) descrita(s). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos; (ii) analisar a aplicação do Tema 1234 do STF, que trata do julgamen

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