Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Venda de produtos com validade vencida, sem informação quanto à data de fabricação e prazo de validade e veiculação de propaganda com omissões capazes de induzir o consumidor em erro. Prazo prescricional e termo inicial dos juros de mora. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Configuração dos danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Improvimento.
«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. CPP, art. 580. Extensão da ordem.
«1. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. ... ()
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153 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Quadrilha e receptação. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 332-333).... ()
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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação insuficiente. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.
1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... ()
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157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA AMPARAR AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção regressiva proposta pelos Apelantes visando ao ressarcimento de valores supostamente decorrentes de contrato de locação inadimplido pelos Apelados, no qual figuraram como fiadores e arcaram com encargos locatícios. ... ()
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158 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR POR PRESO RECOLHIDO NO REGIME FECHADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO IMPUTADA IMPOSITIVO, POIS IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, POR SER POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM DELA TIRARIA PROVEITO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO DANIEL¿ NÃO CABIMENTO ¿ COAUTORIA DUVIDOSA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ HIPOTESE QUE ENSEJA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
1.Conquanto a materialidade tenha ficado sobejamente comprovada nos autos, não se pode falar em autoria delitiva em relação ao apelado Daniel. A dúvida sempre deve beneficiar o réu. Como muito bem assinalado na sentença impugnada não ficou comprovado, de forma satisfatória nos autos, a coautoria delitiva de Daniel. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Militares. Promoção ao posto de capitão. Ato administrativo discricionário. Interstício mínimo. Requisito insuficiente. Atendimento das demais exigências. Não comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.
1 - Acerca da questão controvertida, o STJ já exarou entendimento no sentido de que a promoção de militar é ato discricionário da autoridade competente, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade. Exige- se, para tal finalidade, o atendimento dos requisitos legalmente previstos, bem como a existência de vagas. ... ()
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161 - TJSP. Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.
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162 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Deficiência na prestação de serviço médico- hospitalar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Pensionamento mensal. Natureza jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. art. 489, § 1º DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1-Agravo interno em face de Decisão Monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso; ... ()
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164 - TJSP. Prova. Produção. Agravante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Cabe à parte promover a produção da prova, explicitando aquela útil ao deslinde da causa. Insuficiente o mero protesto de realização de provas formulado, de maneira genérica, na inicial da ação ou na réplica. Juiz da causa, ademais, que poderá converter o julgamento em diligência na fase da sentença, se entender necessária a produção de eventual prova para a formação de seu convencimento. Agravo desprovido.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação defensiva contra a sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 129, § 13, n/f do art. 14, II e do art. 129, § 13, n/f do art. 69 todos do CP, diploma legal, na forma da Lei 11.340/06, à 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais reparação mínima por danos morais no valor de 01 SM. Concedido o sursis penal, nos moldes do CP, art. 77, pelo prazo de 2 (dois) anos. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação f undamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Paciente condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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167 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Mercado livre. Descredenciamento do autor que atuava como entregador da plataforma. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o motivo do bloqueio da conta. Ausência de indícios de qualquer infração cometida pelo autor aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Contestação extremamente genérica que não analisa o caso concreto, sendo insuficiente para justificar o bloqueio da conta. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APESENTADOS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACERVO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PRERROGATIVA DE ORDENAR A CONSECUÇÃO DE PERÍCIA PARA SUDSIDIAR A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 95. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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169 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
A parte transcreveu trecho do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Recurso de revista não conhecido.... ()
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170 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. ... ()
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171 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Colisão em rodovia. Alegação do autor de velocidade excessiva do co-réu. Afirmativa deste de ingresso abrupto do autor em rodovia. Provas colidentes impedem que se determine a responsabilidade civil segundo requerido. Conflito probatório é de tal monta que não propicia avaliar suposta conduta imprudente do segundo demandado. Caso em que não se retira do boletim de ocorrência policial, informação a respeito da dinâmica dos fatos e o seu responsável. Conjunto probatório insuficiente para se comprovar os fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 333, inciso I. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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172 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegação de fundamentação insuficiente do acórdão. Não acatamento. Absolvição de um dos acusados. Descaracterização do crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ausência de prova pré-constituída. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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173 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação que indeferiu a gratuidade processual ao réu. Apelo do réu. Leiturista, o réu recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.900,00 e informa não declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível em sua conta bancária suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Gratuidade processual. Cabível. Aviso de recebimento devolvido pelo motivo «endereço insuficiente". A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Reabertura da instrução probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Matéria afetada. Distinção. Fundamentação insuficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão impugnado, com base no conjunto fático probatório, manifestou-se exaustivamente sobre a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, com vistas a sanar cerceamento de defesa. Assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem, pois seria necessário reexame das provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão ao corréu.
1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por subtrair, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o veículo e bens pessoais da vítima. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NA DENÚNCIA - O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER ACELERADO A MOTOCICLETA PORTANDO
7,2g DE COCAÍNA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE O MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINARIA AO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTERIOR ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA MERCANCIA ILÍCITA - É CEDIÇO A CREDIBILIDADE DADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO DEIXA CLARO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O APELANTE, DE FATO, SE DESTINAVA AO COMÉRCIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de cobrança fundada no inadimplemento da contraprestações referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais. Tese defensiva fundamentada na falha do dever de informação e pedido reconvencional no sentido da rescisão contratual em razão de alegado abuso de direito; devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado e fixação de verba indenizatória por dano moral. ... ()
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178 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave (dano ao patrimônio, apreensão de fios elétricos) - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou 1/3 dos dias eventualmente remidos e declarou a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. Recurso Defensivo buscando a absolvição.
Procedimento disciplinar insuficiente para constatar a prática da falta disciplinar pelo Agravante - Sentenciado que negou a prática da infração - Versão do sentenciado que não restou infirmada pelos elementos coligidos aos autos. Recurso Defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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180 - TJRJ. APELO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
- APELADOS DENUNCIADOS PELO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, AUTORIAS QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA PRINCIPALMENTE, PELO RELATO DA VÍTIMA, QUE, EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDA NO RECONHECIMENTO - VÍTIMA, RELATANDO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ACOMPANHADA DE SEU PRIMO, QUANDO DOIS HOMENS, QUE PILOTAVAM UMA OUTRA, SE APROXIMARAM, EXIBINDO UMA ARMA DE FOGO; E EMPREENDERAM FUGA, SEM SUBTRAIR NENHUM BEM DO LESADO. SENDO CERTO QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA, ALÉM DE APRESENTAR DÚVIDA NO RECONHECIMENTO PESSOAL, AFIRMA QUE O FEZ, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, COM BASE TÃO SOMENTE NAS VESTIMENTAS DOS APELADOS, E NA MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA NA DELEGACIA, EIS QUE NÃO CONSEGUIU VISUALIZAR OS ROSTOS DOS AUTORES DO ROUBO - ADEMAIS, NÃO HÁ INFORMAÇÃO, NOS AUTOS, QUANTO À FORMA EM QUE PROCEDIDO O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, SE REALIZADO POR FOTOGRAFIA, OU PESSOALMENTE; O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, COM SEGURANÇA, EM JUÍZO, CONDUZ À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS - POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL PELA PERSEGUIÇÃO, ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELADOS, QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ROUBO, E, NADA ESCLARECE A RESPEITO DESSE FATO - APELADOS, QUE, EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DELITIVA - ASSIM, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ À UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO ÀS AUTORIAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS, COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO DOS APELADOS, EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, QUE SE MANTÉM, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Em que pese a argumentação invocada pelo recorrente, a documentação carreada aos autos não tem o condão de demonstrar, de pronto, a alegada ilegalidade do ato administrativo, tampouco foi acostado o mencionado protocolo do «Pedido de Revisão do processo administrativo que gerou o auto de infração. Não há prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Ao que parece o recorrente discorda dos valores cobrados, nomeando como fatos novos os valores supostamente divergentes no Portal Nota Fiscal Carioca, como bem salientado pelo parquet. Sentença que se mantém. Desprovimento ao recurso.... ()
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182 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi). Prova insuficiente.
1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Irregularidade no sistema medidor e legitimidade do débito apurado no TOI: não acolhimento. Ausente prova efetiva de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora, vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi elaborado de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) ... ()
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184 - TJSC. Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.
«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no LEP, art. 33, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.... ()
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185 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusulas que permitem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, que chancelam a não instalação de turmas em caso de número insuficiente de alunos e que atribuem aos discentes os ônus de arcarem com os custos de cobrança. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da avença com o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo vantagens à instituição em detrimento dos contratantes. Improcedência da ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa que se mantém. Recurso da instituição educacional não provido.
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187 - TJSP. Ação de busca e apreensão de móvel alienado fiduciariamente - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento na origem - Possibilidade de concessão com base na documentação juntada em sede recursal - Notificação extrajudicial válida, pois enviada ao endereço indicado no contrato - Ausência de prova de que a instituição financeira foi informada do novo endereço do réu - Inexistência de documentos sobre pedido para recebimento de indenização securitária de desemprego involuntário - Pagamento das parcelas vencidas é insuficiente para afastar a mora, pois já decorrido o prazo da notificação extrajudicial - Provimento parcial da apelação do réu
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188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE lei 8.112/90. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareça-se que o trecho trazido é insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para considerar lícita a transmudação automática e determinar a aplicação da Súmula 382/TST, principalmente a informação referente à data de sua contratação. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Agravo de instrumento não provido .
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE DIGITAL E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 428, I. A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A DEMANDANTE FIRMOU DIGITALMENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO ESTABELECIDO POR MEIO DO TEMA 1.061, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CASO O CONSUMIDOR DECLARE NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DESCONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL PELO RÉU. DESERÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, determinando sua devolução ou compensação. ... ()
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191 - STF. Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Contas da União. Avaliação de desempenho funcional. Pontuação insuficiente. Reincidência. Processo administrativo disciplinar. Desídia (Lei 8.112/1990, art. 117, XV). Demissão. Incompatibilidade com novo cargo público (regime jurídico dos servidores públicos federais, art. 137). Recurso administrativo. Tempestividade. Julgamento do processo administrativo disciplinar. Incompetência originária do plenário do Tribunal de Contas da União. Violação ao devido processo legal. Declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco (05) anos. Inaplicabilidade quanto à infração imputada ao impetrante. Mandado de segurança concedido.
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CC. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A ENTREGA DO BEM AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRUDENTE QUE SE AGUARDE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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193 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi) elaborado pela própria concessionária. Prova insuficiente. Débito inexigível. Dano moral configurado.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Imputação ao consumidor de irregularidade no sistema medidor. Apuração em TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) elaborado pela própria concessionária. Insuficiência da prova. Circunstância a exigir prova pericial. Relógio medidor não preservado, o que inviabiliza prova técnica. 4. Recurso da concessionária desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Abandono do cumprimento da pena - Ausência de homologação judicial da suposta infração disciplinar - Impossibilidade - CF/88, art. 5º, LV, art. 59, da Lei de Execuções Penais, Decreto 11.846/2023, art. 6º e Súmula 533/STJ - Decisão de sustação cautelar que é insuficiente - Necessidade de reconhecimento de forma definitiva por parte do juízo - Requisito objetivo - Ausência de pronunciamento na origem - Concessão imediata do benefício - Impossibilidade;
Execução penal - Detração - Período relativo a medidas cautelares de recolhimento no período noturno - Possibilidade - Precedentes - Tema Repetitivo 1155 do Col. STJ - Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato de cassação da aposentadoria. Absolvição na esfera penal. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demonstração concreta de ofensa aos princípios administrativos. Ausência de vício na tramitação do processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente para comprar o direito pleiteado. Ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva tornar sem efeito o ato de cassação da aposentadoria do recorrente, pois considera que tal ato que implicou na cassação de sua aposentadoria, como tendo afrontado princípios basilares que regem os processos administrativos, tais como motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega ainda ter sido absolvido na esfera penal pelos mesmo fatos que levaram a cassação da aposentadoria ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. O tribunal de origem constatou que a documentação existente nos autos é insuficiente para aferir a contagem dos marcos prescricionais, considerando inclusive que há notícia de parcelamento do crédito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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198 - STJ. Processo falsidade penal. Habeas corpus. Ideológica, formação opde eração las quadrilha, veguso as. De documento falso, lavagem de dinheiro e contravenção de jogo de azar. Exploração de máquinas caça-níqueis. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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199 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista (vide pág. 1112) apresenta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão sem que a parte tenha preenchido a exigência do, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não transcreveu a totalidade dos fundamentos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alvo das violações indicadas. A parte deixou de transcrever, inclusive, trecho essencial que também serviu de fundamento para o v. acórdão regional, que constatou a existência de norma coletiva fixando a jornada semanal em 44 horas. Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz os requisitos legais, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei ou mesmo de contrariedade à Súmula ou de dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, na espécie, do óbice dos, I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que « A mera concessão do repouso semanal após o sétimo dia trabalhado não autoriza o deferimento da remuneração em dobro deste descanso (pág. 1084), a despeito do entendimento da OJ 410 da SBDI-1. Entretanto, de acordo com a CF/88 e leis vigentes, para cada seis dias de trabalho deverá ser concedido um dia de descanso, preferencialmente aos domingos. Tanto o CF/88, art. 7º, XV, quanto a Lei 605/49, art. 1º, preveem a obrigatoriedade de concessão de um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo sentido o CLT, art. 67. Assim, a cada seis dias de trabalho haverá um dia de descanso, de preferência o domingo. Dessa forma, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento de que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o CF/88, art. 7º, XV, pelo que o pagamento do período correspondente deve ser feito em dobro. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST e provido. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT - pela Lei 13.467/2017 - limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do CLT, art. 840, § 1º. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): « (...) por estimativa: R$ 2.000,00 (vide págs. 31 e ss). Portanto, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe traz a transcrição integral do v. acórdão regional (págs. 1120-1122), deixando de destacar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante a pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do ar. 5º, LXXIV, da CF/88. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que decidiu em dissonância com o atual entendimento desta c. Corte, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, ficando a obrigação sob condição suspensiva, cabendo ao credor a comprovação da superação do estado de miserabilidade. Assim, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF . Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 790-BDECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O CLT, art. 790-Bfoi alterado pela Lei 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : « Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita «. Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e provido.... ()
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200 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.
«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... ()
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