(DOC. VP 817.9365.3202.8798)

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NA DENÚNCIA - O SIMPLES FATO DE O APELANTE TER ACELERADO A MOTOCICLETA PORTANDO

7,2g DE COCAÍNA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE O MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINARIA AO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTERIOR ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA MERCANCIA ILÍCITA - É CEDIÇO A CREDIBILIDADE DADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO DEIXA CLARO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O APELANTE, DE FATO, SE DESTINAVA AO C

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