(DOC. VP 135.3913.1002.9300)

STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de motivação concreta. Maus antecedentes e má conduta social. Documentação insuficiente. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamento idôneo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a

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