(DOC. VP 425.7545.5686.7633) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR POR PRESO RECOLHIDO NO REGIME FECHADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO IMPUTADA IMPOSITIVO, POIS IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, POR SER POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM DELA TIRARIA PROVEITO. 

RECURSO PROVIDO.

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