(DOC. VP 823.6183.6374.5267)

TJSP. Ação de busca e apreensão de móvel alienado fiduciariamente - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento na origem - Possibilidade de concessão com base na documentação juntada em sede recursal - Notificação extrajudicial válida, pois enviada ao endereço indicado no contrato - Ausência de prova de que a instituição financeira foi informada do novo endereço do réu - Inexistência de documentos sobre pedido para recebimento de indenização securitária de desemprego involuntário - Pagamento das parcelas vencidas é insuficiente para afastar a mora, pois já decorrido o prazo da notificação extrajudicial - Provimento parcial da apelação do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote