Jurisprudência sobre
informacao insuficiente

251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso da Seguradora, ora apelante, em face da Light, objetivando o ressarcimento da indenização securitária paga a segurado em razão de sinistro supostamente causado por falha na prestação do serviço da Concessionária. Sentença julgando improcedente o pedido. Inversão do ônus da prova que não dispensa a apelante de demonstrar minimamente as suas alegações. Súmula 330, do TJRJ. Relatório de Regulação do Sinistro informando que o representante do segurado afirmou não ter havido oscilação de energia na data do evento e constatando a existência de obra no local. Laudo técnico apresentado pela apelante que inconclusivo, apontando como causa mais provável uma variação da tensão na rede elétrica local, insuficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos sofridos pelo segurado. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outra condutora, conforme declaração firmada pela última. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outra condutora, conforme declaração firmada pela última. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era a autora, mas a pessoa da condutora indicada, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceira, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Ao contrário do que alega a agravante, ela própria consta nos autos da apólice (fls. 24 dos autos de conhecimento) como principal condutora do veículo. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. EZETIMIBA + ROSUVASTATINA CÁLCICA. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS. MEDICINA BASEADA EM EVIDENCIAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REMÉDIO TRIMETAZIDINA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO TRIMETAZIDINA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de sistema de águas pluviais em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas da ABNT - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo expert - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Ilícito contratual - Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Apelações. Apropriação indébita majorada, por nove vezes (em concurso formal), em concurso material com furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP. Pleito defensivo objetivando a alteração do fundamento da absolvição para o, IV do mesmo dispositivo legal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Inocorrência. Finda a instrução processual, não restou cabalmente comprovado não ter a acusada concorrido para a prática do crime, havendo indícios de autoria em seu desfavor. Absolvição que se deu corretamente por não existir prova suficiente para a condenação. Apelos do Ministério Público e assistentes de acusação pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ré que, na qualidade de funcionária responsável pelo fechamento financeiro do estabelecimento comercial, teria se apropriado de valores advindos da venda dos produtos da loja, bem como teria subtraído diversos medicamentos. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação da acusada. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo da recorrente não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIENTE A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE FUGA, ASSIM COMO DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CONDUTA DO AGRAVADO AMOLDÁVEL A QUALQUER ESPÉCIE DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INFRAÇÃO MANTIDA. DECISUM QUE, POR OUTRO LADO, DETERMINA NÃO SEJA COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A DATA EM QUE A SUSEPE PASSOU A CONSIDERAR O APENADO COMO FORAGIDO, DE MODO CARENTE DE SUPORTE PROBATÓRIO, ATÉ O DIA EM QUE CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, O QUE DEMANDA CORREÇÃO, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, NO CASO CONCRETO, EIS QUE AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS À PRISÃO DOMICILIAR QUE CUMPRIU NESSE TEMPO, DE MODO QUE SE ORDENA AQUI SEJA COMPUTADO COMO PENA ADIMPLIDA.  

RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE SE VERIFIQUE A PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO A SENTENÇA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO, QUE POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO, SENDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORÇOU A NECESSIDADE DA CAUTELAR MÁXIMA. MESMO JÁ CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO, O PACIENTE REINCIDIU, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. DETERMINADA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. AUSENTE ILEGALIDADE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE INDIVÍDUOS ESTAVAM TRAFICANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES AVISTARAM O RECORRIDO COM UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO - QUESTIONADO, O APELADO TERIA DITO AOS POLICIAIS QUE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, APENAS, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMEM A CONFISSÃO INFORMAL - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÁDIO TRANSMISSOR ESTIVESSE NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS E OS POLICIAIS NÃO DISSERAM SE OUVIRAM ALGUMA CONVERSA ENTRE O APELADO E OUTRAS PESSOAS ACERCA DA MERCANCIA ILÍCITA - NÃO FICOU COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE ELE E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, UM AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Ação de anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e indenizatória (julgada em conjunto com ações cautelar e de cobrança), em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verbas de sucumbência). Decisão que indicou que o exequente deverá comprovar a alteração da capacidade econômica do executado, eis que se trata de beneficiário da gratuidade. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Necessidade de estrita observância do CPC, art. 98, § 3º. É ônus dos exequentes demonstrar que houve efetiva alteração da situação econômica que justificou a concessão de gratuidade. A informação de que o adverso possui crédito judicial em quantia expressiva - e que está sendo objeto de execução contra a agravante Aline - configura indício de que haverá efetivo acréscimo patrimonial. Todavia, essa presunção é relativa, visto que, por exemplo, se o adverso estiver endividado, o aumento patrimonial poderá ser insuficiente para honrar suas dívidas pretéritas. Antes da efetivação da penhora no rosto dos autos pretendida pelos agravantes, necessária a revogação da gratuidade concedida ao adverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JULHO DE 2023 REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. EXTRATO PORMENORIZADO COM FÓRMULA DE CÁLCULO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, por ausência de comprovação de sociedade com a parte executada. Argumento de nulidade da sentença por cerceamento de provas descabida. Pretensão de envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aferição de atividade laboral com terceiros que não possui nexo com o presente incidente, devendo o pedido ser formulado no cumprimento de sentença para fins de eventual interesse em constrição. Sociedade entre genitor e filho não demonstrada a fim de estabelecer a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Fato gerador do débito constituído após dez anos em que o agravado já era titular da empresa figurante no polo passivo, sem qualquer descrição na ficha cadastral de participação do seu filho como sócio. Mera informação de sociedade pelo executado na rede social que por si só é insuficiente ao deferimento do pedido. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Julgado da Primeira Seção em sentido contrário. REsp. 1.374.744/BA, rel. Para o acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 17/12/2013. Aplicação, portanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 435/STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do CTN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OITAVA RECLAMADA (SORVETERIA CREME MEL S/A.). REGIDO PELA LEI 13.014/2014. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. No caso presente, o trecho transcrito limita-se a reportar a fundamentação do Tribunal Regional aos fundamentos de outra decisão, a qual não foi transcrita, impossibilitando a compreensão dos reais fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a inclusão da empresa Reclamada no polo passivo, por formação de grupo econômico. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESAS QUE COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE. NÃO APROVEITAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 128/TST, III. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Súmula 128, III, TST, segundo a qual, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais quando a empresa que efetuou o depósito pleiteia a exclusão da lide. No particular, as empresas SORVETERIA CREME MEL S/A. E CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO requereram a exclusão da lide, de modo que os recolhimentos efetuados não aproveitam à empresa ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, sob a qual recai a deserção. Desse modo, à Agravante que não comprovou o preparo recursal não há como estender os efeitos da exclusão da responsabilidade solidária pela desconsideração do grupo econômico, vez que nem se ultrapassou a esfera dos pressupostos extrínsecos. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados de Turmas do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. III. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA (CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CLT, art. 2º, § 2º. Constatado equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido . IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA (CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO). GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CLT, art. 2º, § 2º. Afigura-se possível a tese de contrariedade à tese jurídica pacificada pelo TST em reiteradas decisões, bem como de violação do CLT, art. 2º, § 2º. Agravo de instrumento provido. V. RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA (CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO). GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CLT, art. 2º, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após analise das provas dos autos, reputou suficientemente caracterizado o grupo econômico entre as empresas, consignado o liame de coordenação entre os Réus e a existência de sócios em comum. 2. Dispõe o CLT, art. 2º, § 2º que «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". 3. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado e findado antes do advento da Lei 13.467/2017. 4. Esta Corte, interpretando o mencionado dispositivo, antes da vigência da Lei 13.467/2017, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico, sendo imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 5. Conclui-se, pois, que ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico configurado a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e da existência de sócios em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do CLT, art. 2º, § 2º dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias o crime. Gravidade concreta da conduta. Prática de inúmeros atos libidinosos. Consequências do crime gravíssimas. Abalo psicológico profundo da vítima. Motivos. Fundamentação insuficiente. Comportamento da ofendida. Circunstância judicial neutra ou favorável. Impossibilidade de utilização em desfavor do réu. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.

«- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJPE. Família. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório insuficiente para alicerçar a sentença condenatória em relação ao réu bruno félix da silva. Droga apreendida no interior de residência onde moravam várias pessoas de uma mesma família. Corréu que assumiu a posse da droga. Absolvição em face da inexistência de prova de ter o mesmo concorrido para a infração. Art. 386, VII, CPb. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda do corréu david da hora silva. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que dedica-se à atividade criminosa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Sendo a droga apreendida no interior de residência onde moram várias pessoas de uma mesma família, e tendo um dos corréus assumido a propriedade da droga apreendida, a absolvição do outro corréu se impõe, haja vista não restar demonstrado no conjunto probatório emanado dos autos, ter o mesmo concorrido para a infração criminosa, nos termos a que alude o CPP, art. 386, inciso VII. Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição intercorrente. Inovação recursal. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES A SUA APOSENTADORIA, ARCANDO COM O CUSTO INTEGRAL, NA FORMA Da Lei 9.656/1998, art. 31. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória de ilegalidade em cobrança de mensalidade de plano de saúde c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face da Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e da Fundação Saúde Itaú, em que a autora, já aposentada à época da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, pretende a manutenção de cobertura e valores de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, arcando com a integralidade dos gastos, que compreendem a parte do empregado e da empresa, na forma da Lei 9.656/98, art. 31, além da restituição dos valores quitados a maior e a compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER O APELADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 19), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 09), E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD 30) - ENTRETANTO, A AUTORIA NO FATO PENAL NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, EIS QUE, SEM FUNDADA RAZÃO, ALÉM DAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A IMPUTAÇÃO PELA CONTRARIEDADE DOS DEPOIMENTOS - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - POLICIAIS MILITARES QUE APRESENTAM VERSÕES DIVERGENTES, POIS O AGENTE FILIPE AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA NUMA SACOLA AZUL, QUE ESTAVA ABERTA ENTRE AS PERNAS DO RECORRIDO, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA ALEX INFORMA QUE O ENTORPECENTE ESTAVA DENTRO DA CAMISA DO RECORRIDO, A QUAL ESTAVA ENROLADA NA MÃO DO MESMO, FRAGILIZANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, QUE LEVAM A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA PRATICADA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA

Na petição de agravo interno, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (1.021, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo e atraso de vinte horas na chegada ao destino final. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Consideração em contrapartida, de que, embora insuficiente, a ré prestou assistência material à autora. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, merecendo redução para R$ 6.500,00, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios adotados por esta Colenda Câmara para situações análogas. 3. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE POSITIVADA, NO ENTANTO A AUTORIA É DUVIDOSA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Evasão de divisas. Quebra de sigilo. Inocorrência. Informações requisitadas diretamente pelo banco central de instituição financeira e repassadas ao Ministério Público. Vigência da Lei 4.595/1964. Dados compartilhados no cumprimento do dever legal do bacen. Apelação. Fundamentos diversos para confirmar a sentença condenatória. Reformatio in pejus. Inexistência. Dosimetria. Excesso. Inocorrência. Fixação da reprimenda com lastro em elementos idôneos. Ausência de desproporcionalidade. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão insuficiente e não utilizada pelo magistrado sentenciante na formação da sua convicção.

I - In casu, o Banco Central, ao exercer sua legítima atribuição de regulação e fiscalização das operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, agiu com respaldo legal ao requisitar de instituição financeira, diretamente, informações sobre movimentações atípicas realizadas por correntista, no caso, transações realizadas por pessoa jurídica vinculada à parte com valores superiores à 24 (vinte e quatro) milhões de reais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO BIQUALIFICADO POR ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO QUE É TEMA DE ALTA INDAGAÇÃO NO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER SOLVIDO EM SENTENÇA, NÃO AQUI E AGORA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E DAS DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA ELE POR CRIMES PATRIMONIAIS. SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE DIVERSA EM RELAÇÃO A DO CORRÉU POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, DESCABIDO O PEDIDO DE SOLTURA SOB O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CASO EM QUE, ATÉ AQUI, REVELA-SE INSUFICIENTE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EMBORA NÃO SEJA INVIÁVEL, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, SER FIXADO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. AUTOS DA AÇÃO PENAL CONCLUSOS À SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA, POR ORA, NÃO OCORRENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO VISLUMBRADA ATÉ AQUI. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STF. Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 46, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Buenos Aires a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NA DENÚNCIA - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, A APELADA TERIA CONFIRMADO PARA ELES SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, TENDO, INCLUSIVE, INDICADO ONDE ESTAVA O RESTANTE DO ENTORPECENTE - É CEDIÇO A CREDIBILIDADE DADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CORROBORADA COM NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA.

Policiais militares afirmaram que receberam a informação de que uma carga de droga havia chegado na residência do corréu Jhonatan e, quando se aproximaram, viram ele entregando algo para duas pessoas. Na abordagem, encontraram drogas com os dois indivíduos e certa quantia com Jhonatan. Posteriormente, a apelada saiu do imóvel e teria dito aos agentes da lei que saiu de Conservatória para ajudar o namorado Jhonatan com o tráfico de drogas e, em seguida, ambos teriam indicado onde poderiam ser localizado o restante do material entorpecente, que estava enterrado no quintal da casa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, o excesso de prazo para a formação de sua culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo para a formação de culpa do paciente, porquanto o juízo a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, inclusive designando audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2024, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da decretação da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a ação penal por semelhante prática, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apesentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE DUAS (02) FALTAS GRAVES. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIENTE QUANTO À POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO AFASTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA TENTATIVA CONSCIENTE DE INGRESSAR NO PRESÍDIO AO RETORNO DO SERVIÇO EXTERNO PORTANDO UMA PORÇÃO RELATIVAMENTE CONSIDERÁVEL (4,3G) DE COCAÍNA PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, SIM FACULTATIVA, DEVENDO SER IMPOSTA QUANDO FOR NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. CASO CONCRETO EM QUE A REGRESSÃO AO FECHADO VAI MANTIDA, ANTE A LESIVIDADE UM TANTO ACENTUADA DA INFRAÇÃO E O DESFAVORÁVEL HISTÓRICO PRISIONAL DO ORA RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA O FIM DE PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO ART. 112, § 6º DA LEP. DECISÃO QUE IMPÔS PERDA DE UM SEXTO (1/6) DOS DIAS REMIDOS. CASO DOS AUTOS EM QUE, DIANTE DO AFASTAMENTO DE UM DAS DUAS FALTAS GRAVES E DA CONFISSÃO PARCIAL DA IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO CUJO RECONHECIMENTO FOI AQUI MANTIDO, DEVE SER REDUZIDA A PERDA DOS DIAS REMIDOS A UM OITAVO (1/8), O QUE MELHOR ATENDE ÀS DIRETRIZES DO LEP, art. 57, CONSIDERANDO, AINDA, A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Processual penal. Recurso em. Furto habeas corpus qualificado e associação criminosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidades. (I) ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Recorrente identificado por corréu que já o conhecia e fazia transações comerciais ilegais com ele. Ii) ausência de fundamentação da decisão que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar. Decisão que logra apontar a existência dos indícios da prática dos crimes pelos investigados e a imprescindibilidade da medida, diante do conluio e da complexidade do esquema criminoso; (III) alegação de quebra da cadeia de custódia. Debate insuficiente pelo tribunal e instrução em andamento. Análise que cabe ao magistrado de conhecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio da via eleita é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelo defensivo visando à absolvição do réu Welber por insuficiência de provas e abrandamento das penas impostas aos dois acusados - Descabimento - Responsabilidade criminal do apelante Welber bem demonstrada - Declaração da vítima segura e esclarecedora, informando que Welber permaneceu à distância, dando cobertura, enquanto o comparsa Carlos quebrava o vidro do automóvel e subtraía o celular, para, ao depois, fugiram juntos do local - Depoimentos policiais esclarecedores, no sentido de que os dois apelantes foram presos juntos, com eles apreendendo objeto normalmente utilizado para se quebrar vidro de automóvel, e com o celular subtraído - Coautoria evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Possibilidade de se utilizar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa - Apelantes portadores de péssimos antecedentes - Carlos reincidente - Regimes fechado para o réu Carlos e semiaberto para Welber necessários - Restritiva de direitos insuficiente, por conta da vida pregressa dos apelantes - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Apelação. Previdência privada. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Ação julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de previdência complementar firmado entre as partes, bem como para condenar a ré à restituição integral das mensalidades pagas. Sentença confirmada por acórdão prolatado por esta C. Câmara, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Decisão parcialmente cassada para determinar a apreciação, de forma explícita, de alegação relativa à aplicação do disposto nos arts. 178, § 9º, V, «b, do CC/16 e 178 do CC/02, referente ao prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico em razão de vício de consentimento. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo. Prescrição. Inocorrência, ante o ajuizamento da ação apenas um mês após ciência inequívoca do dano. Decadência. Não ocorrência. arts. 178, § 9º, V, «b, do CC/16 e 178 do CC/02. Não aplicabilidade ao caso em apreço. Demanda que visa a rescisão do contrato em razão do seu cancelamento indevido, além de inobservância do direito à informação, que não se confunde com eventual pedido de anulação por vício de consentimento. Informação inadequada e insuficiente no momento da contratação. Restituição dos valores que se mostra devida. Precedentes desta Corte. No mais, negativa de pagamento, sob alegação de inadimplência da beneficiária. Inadmissibilidade. Mora no pagamento que não autoriza extinção automática do contrato. Necessidade de interpelação prévia. Súmula 616/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO"

UNILATERAl. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA INDIRETA QUE CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E INFORMANDO QUE O EQUIPAMENTO NÃO FOI EXAMINADO. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO QUANTO À VIDA UTIL, CONDIÇÕES E TEMPO DE USO DO EQUIPAMENTO SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Apelação provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO. ALEGA O AUTOR QUE FINANCIOU O VEÍCULO CHEVROLET MERIVA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 804,34. ALEGA QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS E QUE APÓS PAGAR 18 PARCELAS, PROCEDEU COM A ENTREGA AMIGÁVEL EM 07/08/2020. ALEGA QUE O PREPOSTO DO RÉU INFORMOU QUE CONSIDERANDO O VALOR E A VENDA DO BEM, O VALOR APURADO EM LEILÃO SERIA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA QUITAR O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. AFIRMA QUE, TODAVIA, RECEBEU CARTA DO SPC INFORMANDO O DÉBITO E QUE SEU NOME SERIA INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR COM O RÉU QUANTO AO CONTRATO INDICADO NESTE AUTOS, DECLARAR INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAR MULTA ÚNICA DE R$ 6.000,00, CASO SEJA REALIZADA NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO NESTE MESMO CONTRATO. COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOU O JUIZO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO QUANTO AO VALOR APURADO na LeiLÃO E AO CÁLCULO DE COMO CHEGOU AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O BANCO ITAÚ (APELANTE 1) REQUER A REFORMA DO JULGADO POR AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR (APELANTE 2) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FALHA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA DO BEM EM LEILÃO POR VALOR INSUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO DA AUTORA. BANCO CREDOR QUE NÃO PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO FINANCIADO, TAMPOUCO INFORMOU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTO A ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO VALOR QUE FOI FIXADO EM R$ 6.000,00, COM ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso não provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote