(DOC. VP 468.6573.1641.6425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. EZETIMIBA + ROSUVASTATINA CÁLCICA. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS. MEDICINA BASEADA EM EVIDENCIAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REMÉDIO TRIMETAZIDINA. CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO TRIMETAZIDINA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença de parcial procedência prolatada na ação em que busca condenar o(s) demandado(s) no fornecimento da medicação EZETIMIBA + ROSUVASTATINA CÁLCICA e TRIMETAZIDINA, para tratamento da(a) patologia(s) descrita(s). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos; (ii) analisar a aplicação do Tema 1234 do STF, que

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