(DOC. VP 111.2282.0973.9628) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO BIQUALIFICADO POR ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO QUE É TEMA DE ALTA INDAGAÇÃO NO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER SOLVIDO EM SENTENÇA, NÃO AQUI E AGORA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E DAS DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA ELE POR CRIMES PATRIMONIAIS. SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE DIVERSA EM RELAÇÃO A DO CORRÉU POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, DESCABIDO O PEDIDO DE SOLTURA SOB O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CASO EM QUE, ATÉ AQUI, REVELA-SE INSUFICIENTE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EMBORA NÃO SEJA INVIÁVEL, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, SER FIXADO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. AUTOS DA AÇÃO PENAL CONCLUSOS À SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA, POR ORA, NÃO OCORRENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO VISLUMBRADA ATÉ AQUI. 

ORDEM DENEGADA. 

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