(DOC. VP 653.9505.2022.8289)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER O APELADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 19), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 09), E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD 30) - ENTRETANTO, A AUTORIA NO FATO PENAL NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, EIS QUE, SEM FUNDADA RAZÃO, ALÉM DAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A IMPUTAÇÃO PELA CONTRARIEDADE DOS DEPOIMENTOS - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - POLICIAIS MILITARES QUE APRESENTAM VERSÕES DIVERGENTES, POIS O AGENTE FILIPE AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA NUMA SACOLA AZUL, QUE ESTAVA ABERTA ENTRE AS PERNAS DO RECORRIDO, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA ALEX INFORMA QUE O ENTORPECENTE ESTAVA DENTRO DA CAMISA DO RECORRIDO, A QUAL ESTAVA ENROLADA NA MÃO DO MESMO, FRAGILIZANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, QUE LEVAM A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, É PROVIDO O APELO MINISTERIAL.

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