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101 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.
1. Lavratura de TOI de forma unilateral pela concessionária de serviço público, desprovida de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. 2. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar a infração imputada, limitando-se a imagens imprecisas e TOI ilegível. 3. Parte ré não demonstrou ter adotado providências formais após a inspeção, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Cobrança de multa diretamente lançada na fatura de consumo, sem identificação clara e adequada, configurando prática abusiva. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Processual civil. Tempo de serviço rural. Comprovação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço insuficiente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o vínculo rural anotado na CTPS, no interregno de 5/6/1986 a 27/6/1987, não tem o condão de estender para todo o período de atividade rural, especialmente para o período de 24/7/1991 a 30/3/1999, a condição de segurado obrigatório, ainda mais quando o conjunto probatório indica a condição de segurado especial (trabalhador rural informal). ... ()
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103 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. ... ()
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104 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Não configuração. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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106 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Descumprimento da monitoração eletrônica por três dias. Prisão preventiva. Sem oportunidade de justificativa. Fundamentação insuficiente. Condições pessoais favoráveis. Relevância. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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107 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Formação insuficiente do conjunto probatório. Requerimento de produção de provas. Indeferimento pela comissão processante. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Efeitos financeiros anteriores à impetração. Erro material. Contradição verificada. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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108 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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109 - TJSP. Apelação. Réu denunciado por infração ao art. 129, § 13, art. 147, «caput, e art. 157, § 2º, VII, todos do CP. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação do réu pela prática do crime de roubo, nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Recurso ministerial não provido.
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Decisão que reconheceu a validade da citação da ré, ora agravante - Insurgência desta - Citação da pessoa jurídica reconhecida como válida - Citação assinada pelo porteiro de edifício comercial, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Ausência de informação do conjunto comercial que afigura-se insuficiente para invalidar a citação da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido
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111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, estelionato, crime contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A bem do contido no CPP, CF/88, art. 5.º, LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal. ... ()
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113 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. «Overbooking. Prática ilícita que enseja remanejamento de passageiros para outro voo que tem sua rota alterada para aeroporto diverso daquele estipulado, em decorrência das condições climáticas. Prestação de assistência material insuficiente e de forma tardia. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais e morais evidenciados. Indenização de rigor. Condenação mantida. Recurso da empresa aérea não provido.
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115 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.
«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a materialidade e autoria delitiva imputada aos réus, devem ser considerados válidos para condená-los, não se podendo falar absolvição por insuficiência de provas, devendo ser reformada a sentença no pertinente ao crime de extorsão mediante sequestro. ... ()
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116 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Admissibilidade - Imprescindibilidade da realização de exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar e da natureza da substância entorpecente encontrada, sendo insuficiente a confissão do agravante - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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117 - STF. Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... ()
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118 - TJSP. Apelação Criminal. Réu denunciado por infração ao art. 155, §4º, I, cc art. 14, II, ambos do CP. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Indícios coletados na fase administrativa não foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial não provido
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e CP, art. 180. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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121 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo. Descrição insuficiente. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Ordem concedida.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de delitos não informado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
«1. «A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do CP, art. 71, impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6 (HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). ... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 29. CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Composição insuficiente. Ausência de instauração de pad. Ilegalidade manifesta. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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125 - TJSP. Apelação. Réu denunciado por infração ao art. 32, § 1º-A, por duas vezes, e ao art. 32, § 1º-A e § 2º, por cinco vezes, todos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Recurso ministerial não provido.
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126 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E AMEAÇAS AOS SERVIDORES DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM, COM IMPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE UM TERÇO (1/3) DOS DIAS REMIDOS. PROVA PRODUZIDA QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR O PRESO. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO AFASTADO, ASSIM COMO TODAS AS SANÇÕES APLICADAS EM RAZÃO DELA.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem e ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indícios de autoria. Inidoneidade do relatório policial. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de seguro e títulos de capitalização, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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131 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu através de outra companhia aérea, custeada pela ré - Mais de 17 horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Violação ao direito à informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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132 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. ... ()
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133 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Pedido de prisão domiciliar. Enfermidade grave. Não comprovação da impossibilidade de tratamento no cárcere. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi do crime, que demonstra a perversidade, crueldade e violência do paciente. ... ()
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134 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de munição. Insignificância penal. Segundo entendimento hoje bastante expressivo em nossos tribunais superiores, um número diminuto de cartuchos, compondo espécies avulsas e diversificadas, havidas em tempos possivelmente mais pretéritos, não implica ainda infração à norma penal em pauta, desde que se tenha ainda um quadro certamente insuficiente para dimensionar ofensa material ao controle do Estado brasileiro sobre o armamento existente no território nacional
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135 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO AOS SERVIDORES DO PRESÍDIO. PROVA ACUSATÓRIA QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DE ALGUMA CONDUTA DOLOSA E INJUSTIFICÁVEL AMOLDÁVEL ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE FALTA GRAVE, DIANTE DA NEGATIVA E DA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTE.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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136 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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137 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do executado. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da efetivação da citação. Recurso do exequente.
Argumentação recursal de que a citação não ocorreu em razão da morosidade do Judiciário, admitindo-se o prosseguimento da ação em face do espólio do executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Súmula 392/STJ. Enunciado 106 do STJ que não se aplica a este caso. Princípio do impulso oficial que, ademais, não é absoluto, sendo certo que, neste caso, a providência a ser efetivada, após a juntada aos autos do aviso de recebimento negativo, informando «endereço insuficiente, incumbia ao exequente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Antecedentes criminais. Negatividade. Alegação de inexistência de anotações penais. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Sanção redimensionada.
1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a redução da pena-base do paciente nesse aspecto.... ()
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139 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 201-203, e/STJ). ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO
APELAÇÕES DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Ausência de transcrição das razões de decidir acolhidas. Fundamentação insuficiente. Nulidade configurada. Excesso de prazo para a formação da culpa reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Sentença que foi clara ao dispor sobre a forma do cálculo, constando ainda a informação de que o preparo deveria ser realizado independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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144 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Documentos de renda apresentados que demonstram a possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Concessão da gratuidade pressupõe a formação de um Juízo de valor, que só é possível diante de dados concretos que demonstrem satisfatoriamente a alegada incapacidade financeira. Mera declaração de pobreza que é insuficiente diante de outros elementos dos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Perito. Salário. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Estimativa do perito substancialmente majorada ao serem apresentados quesitos pelos demandantes. Impugnação essencialmente subjetiva da autora à complementação pretendida pelo perito em razão da necessidade de levantamento topográfico. Recurso carente de peças úteis à formação da convicção. Instrução insuficiente, tendo o Juiz a faculdade de determinar ao perito a apresentação de um orçamento do ramo topográfico. Recurso não conhecido.
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Terceira fase. Causa de aumento de pena de infração cometida nas dependências de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fração utilizada. Superior ao mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade. Precedente. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Alegação recursal de contumácia do agravado na prática criminosa. Improcedência. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022). ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Ilegitimidade ativa. Condição de pescador. Documentos aptos à prova. Súmula 7/STJ. Repetitivo da Segunda Seção. Competência. Distinção ampliativa. Não demonstração. Ratio insuficiente para apoiar a tese recursal. Conexão. Exame fático probatório. Jurisprudência consolidada.
1 - A condição de pescador foi atestada pela origem com base nos elementos probatórios do feito, incorrendo o recurso na hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Atendimento insuficiente. Ausência de esclarecimentos acerca do motivo do descumprimento. Omissão que sugere ocultação. Declaração de imposto de renda com informação de recebimento de mais de oito salários-mínimos por mês, em média, no último exercício. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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