(DOC. VP 163.4512.5005.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 29. CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva, apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, como «a forma e execução do crime, a conduta dos autores da infração, antes e

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