(DOC. VP 221.2220.9375.0847)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem e ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indícios de autoria. Inidoneidade do relatório policial. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei

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