(DOC. VP 158.2461.6000.2300)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. «Overbooking». Prática ilícita que enseja remanejamento de passageiros para outro voo que tem sua rota alterada para aeroporto diverso daquele estipulado, em decorrência das condições climáticas. Prestação de assistência material insuficiente e de forma tardia. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais e morais evidenciados. Indenização de rigor. Condenação mantida. Recurso da empresa aérea não provido.

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