(DOC. VP 150.8305.4002.0800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do CPP, art. 41, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 3. Isso não significa que se

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