(DOC. VP 911.9080.2613.5260)

TJSP. Apelação. Réu denunciado por infração ao art. 32, § 1º-A, por duas vezes, e ao art. 32, § 1º-A e § 2º, por cinco vezes, todos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Recurso ministerial não provido.

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