(DOC. VP 210.5111.1993.3446)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Ilegitimidade ativa. Condição de pescador. Documentos aptos à prova. Súmula 7/STJ. Repetitivo da Segunda Seção. Competência. Distinção ampliativa. Não demonstração. Ratio insuficiente para apoiar a tese recursal. Conexão. Exame fático probatório. Jurisprudência consolidada.

1 - A condição de pescador foi atestada pela origem com base nos elementos probatórios do feito, incorrendo o recurso na hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - Diante da competência temática restrita dos colegiados especializados desta Corte, inclusive em repetitivos (art. 9º do RISTJ), deve a parte justificar a incidência da distinção ampliativa para que o precedente de órgão julgador diverso seja aplicado em matéria

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