(DOC. VP 396.7612.4425.3183)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA AMPARAR AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação regressiva proposta pelos Apelantes visando ao ressarcimento de valores supostamente decorrentes de contrato de locação inadimplido pelos Apelados, no qual figuraram como fiadores e arcaram com encargos locatícios. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condenando os Apelantes ao pagamento das cus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote