(DOC. VP 527.2735.2452.4551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESCORREITA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AOS NOVOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por beneficiária do INSS que alegou não ter contratado empréstimo consignado no valor de R$ 8.717,01, objeto de descontos mensais de R$ 179,20 em sua aposentadoria. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução simples das parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, e fixou indenização por danos morais no valo

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