(DOC. VP 468.1245.7265.5488)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO, NO NOME DA AUTORA, EM CADASTRO DE CRÉDITO MANTIDO PELA REQUERIDA (BOA VISTA S/A). INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL» NO CAMPO RELATIVO À EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VERIFICADA JUNTO AO CCF DO BANCO CENTRAL. EXPRESSÃO, TODAVIA, QUE NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU INFORMAÇÃO DESABONADORA. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CHEQUES EMITIDOS SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONSEQUENTEMENTE, NO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS PREGRESSOS EM SEU NOME. AINDA QUE COMPROVADO ESTIVESSE AQUELE ORA IMPUGNADO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ENSEJARIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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