(DOC. VP 250.6020.1929.4977)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 2 - O delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 15 pertence à categoria dos crimes que necessariamente deixam vestígios materiais, seja por meio dos fragmentos descartados do projétil, seja pelos resíduos de pólvora presentes no local. 3 - Nessa perspectiva, caberia à autoridade policial, após a ocorr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote