(DOC. VP 794.5679.6206.4048)

TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. 2. O Agravante alega ausência de comprovação da existência de vaga no regime adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se: (i) a informação da SAP sobre a existência de vaga é suficiente para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto? (ii) a expedição do mandado viola a Súmula Vinculante/STF 56 e a Resolução CNJ 474/2022? III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A con

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