(DOC. VP 230.5091.0605.3662)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Não comprovação do dolo. Absolvição. Omissão no acór dão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de forma contrá

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