(DOC. VP 231.2040.6393.1506)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote