(DOC. VP 746.8371.1509.2490)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, APREENSÃO DE MENOS DE 40,0G DE «MACONHA". TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISIONAL PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. O réu, Igor Daniel Pereira, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 2. O réu e o Ministério Público apelaram, sendo que o STJ restabeleceu o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O réu ingressa com revisão criminal, alegando que a droga se destinava ao consumo pessoal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condut

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