(DOC. VP 205.7234.7005.7300)

STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 2 - O substrato probatório que acompanha a inicial acusatória - cujo revolvimento é medida incompatível com a natureza estreita do writ - deve demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado, revelando-se suficiente a essa fase processual. 3 - Caso em que

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