(DOC. VP 505.0647.4962.8745)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de form

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