(DOC. VP 835.4326.8157.0701)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. É BEM VERDADE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO UNÍSSONOS E COESOS, SÃO VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. TODAVIA, NO CASO EM TELA, CONFRONTANDO TAIS DECLARAÇÕES COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, RESTAM SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA, IRREFUTÁVEIS E NÃO ESCLARECIDAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APESAR DOS POLICIAIS TEREM DECLARADO QUE FICARAM DE CAMPANA POR ALGUMAS VEZES PARA VERIFICAR DENÚNCIAS FEITAS NA DELEGACIA POR MOTORISTAS E PERMISSIONÁRIOS DE VANS, QUE TERIAM QUE PAGAR UMA ESPÉCIE DE «PEDÁGIO» POR SEMANA PARA TRABALHAR, FATO É QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS REGISTROS, IMAGENS OU VÍDEOS COM A ATUAÇÃO DOS APELADOS, E QUE CONFIRMEM A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DO COBRADOR E DO PROPRIETÁRIO DA VAN, QUE DISSERAM QUE NÃO FORAM AMEAÇADOS E NEM FIZERAM ENTREGA DE QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA AOS APELADOS, TENDO OS POLICIAIS DECLARADO QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, QUE NÃO CONHECIAM OS APELADOS ANTERIORMENTE DE ABORDAGENS ANTERIORES, E QUE ELES NÃO ESTAVAM ARMADOS. DO MESMO MODO, TAMBÉM NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE DEMANDA A REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE 03 (TRÊS) OU MAIS PESSOAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRATICAR CRIMES. OS POLICIAIS DECLARARAM QUE VISUALIZARAM APENAS OS DOIS APELADOS JUNTOS NO DIA DOS FATOS E APESAR DE TEREM TIDO ACESSO AOS APARELHOS DE TELEFONE DOS APELADOS, NÃO INFORMARAM OU DOCUMENTARAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES, TROCA DE MENSAGENS, OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE REVELASSE ESTAREM ASSOCIADOS, ENTRE SI OU COM TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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