(DOC. VP 612.2110.5037.5785)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR QUE É REJEITADA, EIS QUE A PEÇA DE ABERTURA ACUSATÓRIA DESCREVE O FATO TÍPICO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, EM CRITÉRIO DE SUFICIÊNCIA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO - PELA ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, VERIFICA-SE, NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE, ALÉM DE NÃO NARRAREM A COMUNICAÇÃO DO APELANTE COM POSSÍVEIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TAMBÉM APRESENTARAM RELATOS DISTINTOS DAQUELES PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA - O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, OU, SE SERIA SUA PRIMEIRA INVESTIDA; SENDO O PORTE DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE A CARACTERIZAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ALÉM DISSO, IMPENDE SALIENTAR QUE, EM JUÍZO, OS POLICIAIS APRESENTARAM RELATOS DIVERGENTES, EIS QUE UM DELES AFIRMA QUE O APELANTE NADA FALOU NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ENQUANTO O OUTRO RELATA QUE O RECORRENTE TERIA ADMITIDO TRABALHAR PARA O TRÁFICO - DESTA FEITA, O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, IMPUTADO AO APELANTE, ESTÁ AMPARADO TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO QUE O RECORRENTE TERIA REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, E ISOLADA DO RESTANTE DAS PROVAS ANGARIADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTE, NOS AUTOS, QUALQUER MOSTRA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, REPRESENTADO POR UMA REUNIÃO A UM GRUPO CRIMINOSO, E QUE ESTIVESSE FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - A CONDUTA DO APELANTE PODERIA SE AMOLDAR AO CRIME DE COLABORAR, EVENTUALMENTE, COMO INFORMANTE, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, NA FIGURA DO «RADINHO», CONSISTENTE EM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO, E REPASSAR, AS INFORMAÇÕES AOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE. CONTUDO, NÃO HÁ, EM JUÍZO QUALQUER RELATO DOS AGENTES MILITARES A CORROBORAR A COMUNICAÇÃO COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE DA LOCALIDADE - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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