(DOC. VP 138.4434.3003.6000)

STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do pri

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